OAB: A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos

OAB: A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos

OAB: A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos.

Diante da constatação de que a contribuinte não havia recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a liberação das mercadorias importadas foi condicionada ao pagamento do referido tributo, tendo, ainda, sido determinada a interdição do estabelecimento da pessoa jurídica A.

Diante desse panorama, responda aos itens a seguir.

A) A cobrança do ICMS pelo Fisco está correta?

B) A interdição do estabelecimento realizada pelo Fisco está correta?

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria, por um ano, o prazo de pagamento do IPTU já vencido dos contribuintes proprietários de imóveis localizados nas áreas atingidas pela enchente.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A) O examinando deverá responder que a cobrança está correta, pois é legítima a exigência do ICMS como condição para a liberação das mercadorias importadas, conforme a Súmula Vinculante 48 OU Súmula 661/STF OU Lei Complementar nº 87/96, art. 12, IX OU parágrafo 2º.

B) O examinando deverá responder que a interdição do estabelecimento comercial não está correta, eis que, na forma da Súmula nº 70 do STF, é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A União publicou lei ordinária estabelecendo regime jurídico único de arrecadação dos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para microempresas e empresas de pequeno porte, e determinando a adesão obrigatória dos contribuintes que se enquadrassem nos requisitos legalmente previstos.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem XXII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta