OAB: Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD

OAB: Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD

OAB: Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras.

Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.

B) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.

C) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.

D) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XVII 2015 com Gabarito