OAB: O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas

OAB: O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

B) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.

C) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.

D) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XVII 2015 com Gabarito