OAB: O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente

OAB: O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente

OAB: O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos.

A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica.

Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.

Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

A) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.

B) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

C) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

D) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo jurídico é a validade da norma jurídica, independentemente de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXII 2017 com Gabarito