OAB: A União publicou lei ordinária estabelecendo regime jurídico único de arrecadação dos tributos da União

OAB: A União publicou lei ordinária estabelecendo regime jurídico único de arrecadação dos tributos da União

OAB: A União publicou lei ordinária estabelecendo regime jurídico único de arrecadação dos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para microempresas e empresas de pequeno porte, e determinando a adesão obrigatória dos contribuintes que se enquadrassem nos requisitos legalmente previstos.

Ao tomar conhecimento dessa nova lei, a pessoa jurídica B, microempresa, decidiu questionar a obrigatoriedade de sua adesão ao novo regime de recolhimento de tributos, bem como a imposição de tal adesão por lei ordinária.

Considerando os fatos narrados acima, responda aos itens a seguir.

A) A obrigatoriedade de adesão da pessoa jurídica B ao novo regime jurídico instituído pela lei ordinária é constitucional?

B) É possível o estabelecimento das novas regras por meio de lei ordinária?

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A) A obrigatoriedade de adesão ao novo regime é inconstitucional, pois, de acordo com o Art. 146, parágrafo único, inciso I, da CRFB/88, o regime jurídico único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios é opcional para o contribuinte.

B) Não é possível o estabelecimento das novas regras por meio de lei ordinária, uma vez que cabe à lei complementar definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Artigo 146, inciso III, alínea d, da CRFB/88 OU Art. 146, parágrafo único, da CRFB/88.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem XXII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta