OAB 2021: Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP)

OAB 2021: Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP)

OAB 2021: Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. 

Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada. 

A) À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários. 

B) A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa. 

C) À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 

D) A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB 2021: Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, sem, contudo, prestar qualquer tipo de informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa. 

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB 2021: José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXXII 2021 (1ª Fase) com Gabarito