OAB 2021: José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga

OAB 2021: José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.

Diante desse cenário, José

A) tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

B) tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.

C) não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure(absoluta) de certeza e liquidez.

D) não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB 2021: Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP)

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.

PRÓXIMA QUESTÃO: