Prova de Direito ENADE 2012 com Gabarito OBS: As questões objetivas de 01 a 08 estão disponível ...
Prova de Direito ENADE 2012 com Gabarito
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resposta.
ENADE 2012 - QUESTÃO 09
O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos
lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles
estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos
humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a
legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior
ou posterior ao ato de adesão.
(...) A prisão civil do depositário
infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados
pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo,
mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos
internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos
direitos humanos.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 349.703-1/RS. Relator: Min.
Gilmar
Mendes. Julgamento em: 03/12/2008, DJe de 05/06/2009 (adaptado).
No que se refere à aplicação dos dispositivos dos tratados
internacionais no direito interno, avalie as seguintes asserções e a
relação proposta entre elas.
I. A recepção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de
San José da Costa Rica — pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretou
impedimento legal à prisão civil do depositário infiel.
PORQUE
II. A previsão constitucional para prisão civil do depositário infiel
foi revogada por força do status normativo supralegal dos tratados
internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma
justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição
falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição
verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
ENADE 2012 - QUESTÃO 10
A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos
remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva
das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos
(Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Para dar
efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887,
de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras
quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de
controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
desde 2004, sem julgamento do mérito.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de
Inconstitucionalidade, ADI
n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso.
Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras
quilombolas, avalie as afirmações a seguir.
I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais,
segundo critério de autoatribuição, com trajetória histórica própria,
dotados de relações territoriais específicas, com presunção de
ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica
sofrida.
II. Cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
regulamentar os procedimentos administrativos necessários à titulação
das terras ocupadas pelos remanescentesdas comunidades dos quilombos.
III. A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos
deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade e deve
ser levada a registro no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura.
IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação, o
reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras
ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
É correto apenas o que se afirma em
A) I e II.
B) I e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
ENADE 2012 - QUESTÃO 11
No diálogo entre Calvin e seu pai reproduzido acima, a
discussão dos personagens pode ser relacionada a temas da filosofia do
Direito. Assim, considerando-se uma suposta norma que houvesse
instituído o mandato de pai,
A) a afirmação de Calvin acerca da necessidade de um novo pai suscita
a questão da validade da norma.
B) a resposta do pai de Calvin, que nega o término de seu mandato,
constitui questão referente à vigência da norma.
C) a afirmação do pai de Calvin sobre a impossibilidade de recontagem
de votos evoca um problema de eficácia da norma.
D) a pergunta feita por Calvin sobre a autoria da "Constituição"
levanta questões acerca da eficácia da norma.
E) a informação de que a mãe de Calvin teria participado na redação da
"Constituição" evoca questão acerca da vigência da norma.
ENADE 2012 - QUESTÃO 12
A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de difícil
definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do
sistema jurídico — o sistema por meio do qual as pessoas podem
reivindicar seus direitos e(ou) resolver seus litígios, sob os
auspícios do Estado.
Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível
a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e
socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a
justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas,
pressupõe o acesso efetivo.
O acesso não é apenas um direito social
fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também,
necessariamente, o ponto central da moderna processualística.
CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça. Trad. de Ellen Gracie
Northfllet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 8-13
(adaptado).
ENADE: Considerando o acesso à Justiça como um dos temas relevantes da
processualística contemporânea, bem como a repercussão, no ordenamento
jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por
Cappelletti e Garth, no sentido de superação dos obstáculos para a
efetiva prestação da tutela jurisdicional, conclui-se que
A) a autorização de julgamento por amostragem de recursos especiais
interpostos constitui obstáculo ao acesso à Justiça, pois pode
prejudicar uma das partes pelo fato de não haver análise detalhada do
recurso.
B) o direito de acesso à Justiça não implica, necessariamente, direito
de acesso à ordem jurídica justa, ou seja, a compatibilização do direito
substancial com a realidade social, judicialmente.
C) a restrição do direito à assistência judiciária constitui um dos
retrocessos no acesso à Justiça trazidos pela Constituição Federal de
1988.
D) a alteração do cumprimento das sentenças e o procedimento sumaríssimo
da Justiça do Trabalho são exemplos de reestruturação de práticas
tradicionais no Brasil sob a perspectiva da ampliação do acesso à
Justiça.
E) as violações de caráter difuso, ou seja, as lesões causadas ao
cidadão, individualmente, em diferentes esferas do seu patrimônio
jurídico constituem obstáculo ao acesso à Justiça, em razão do alto
custo do processo.
ENADE 2012 - QUESTÃO 13
A Constituição brasileira de 1988 reconheceu aos índios sua
organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (Art.
231).
Sobre o processo de demarcação das terras indígenas, o Supremo
Tribunal Federal decidiu pela demarcação contínua da Terra Indígena
Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, em conformidade com a
Portaria n.º 534/2005 do Ministério da Justiça (Petição n.º 3.388-RR,
j. 19/03/2009).
Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal e as decisões
do judiciário a respeito da demarcação das terras indígenas,
verifica-se que
A) os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam
foram reconhecidos no texto constitucional, mas são exercidos com base
em ato constitutivo de demarcação, de competência da União.
B) a demarcação de terras indígenas deve ser feita em áreas fora de
unidades de conservação, já que aos índios é permitido o uso dos
recursos naturais de suas terras.
C) as terras indígenas, quando devidamente demarcadas, constituem
território político dos índios, reconhecido e protegido pela União.
D) as terras indígenas podem ser objeto de arrendamento, desde que
assim autorizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
E) a competência para a demarcação de terras indígenas é da União, na
esfera do poder executivo.
ENADE 2012 - QUESTÃO 14
Chamamos de julgamento (isto é, a faculdade graças à qual dizemos
que uma pessoa julga compreensivamente) a percepção acertada do que
é equitativo.
Uma prova disto é o fato de dizermos que uma pessoa
equitativa é, mais que todas as outras, um juiz compreensivo, e
identificamos a equidade com o julgamento compreensivo acerca de
certos fatos.
E julgamento compreensivo é o julgamento em que está
presente a percepção do que é equitativo, e de maneira acertada; e
julgar acertadamente é julgar segundo a verdade.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Trad.: Mário da Gama Kury. 4 ed.
Brasília: EDUnB, 2001, p. 121-123.
Na direção do que aponta o texto de Aristóteles, verifica-se que
o ser humano, de modo constante, exerce a arte de julgar. Assim o faz
em situações determinadas do cotidiano, decidindo acerca de suas
condutas e das dos outros, analisando medidas e fatos e avaliando
situações.
Com o operador do direito não é diferente, mormente com
magistrados, agentes responsáveis pela tomada de decisões nas relações
processuais. Com base nesse entendimento e no texto acima apresentado,
avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. A relação processual pressupõe o julgamento, o qual representa,
para o magistrado, um agir com deliberações, uma vez que, ao decidir,
esse operador jurídico se baseia na antecedente análise dos fatos e,
de modo reflexivo, atinge o seu convencimento diante das provas
apresentadas pelas partes no âmbito do processo.
PORQUE
II. Ao analisar os fatos apresentados na relação processual, o
magistrado deve ser equânime e aproximar-se das partes envolvidas,
para formar o seu convencimento com base nas opiniões por elas
emitidas, o que lhe permite deliberar de modo mais sensato, justo e
compreensivo com todos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma
justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição
falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição
verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
ENADE 2012 - QUESTÃO 15
Em outra oportunidade, com a intenção de conceituar o termo
“necessidade temporária”, empregado pelo art. 37, inciso IX, da
Constituição da República, anotei:
É temporário aquilo que tem duração prevista no tempo, o que não
tende à duração ou à permanência no tempo. A transitoriedade põe-se
como uma condição que indica ser passageira a situação, pelo que o
desempenho da função, pelo menos pelo contratado, tem o condão de
ser precário.
A necessidade que impõe o comportamento há de ser
temporária, segundo os termos constitucionalmente traçados. Pode-se
dar que a necessidade do desempenho não seja temporária, que ela até
tenha de ser permanente.
Mas a necessidade, por ser contínua e até
mesmo ser objeto de uma resposta administrativa contida ou expressa
num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, é que torna
aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão
“necessidade temporária”.
Quer-se, então, dizer que a necessidade
das funções é contínua, mas aquela que determina a forma especial de
designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante
contratação é temporária.
Assim, poderia haver a contratação para atender a necessidades
temporárias de uma atividade que pode, ou não, ser permanente e
própria do órgão da Administração Pública. O que deve ser temporária
é a necessidade, e não a atividade.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 3.386/DF. Rel. Min. Cármen
Lúcia.
Julgamento em: 14/04/2011, publicada no DJe n.º 162, de 24/08/2011.
Disponível em: <http://redir.stf.jus.br>. Acesso em: 13 jul.
2012.
A necessidade temporária de contratação pela Administração
Pública, objeto de análise no voto acima transcrito, encontra
fundamento constitucional no princípio da
A) legalidade.
B) impessoalidade.
C) moralidade.
D) publicidade.
E) eficiência.
ENADE 2012 - QUESTÃO 16
Poeminha sobre o trabalho
Chego sempre à hora certa,
contam comigo, não falho,
pois adoro o meu emprego:
o que detesto é o trabalho.
Millôr Fernandes
Três apitos
Nos meus olhos você lê
Que eu sofro cruelmente
Com ciúmes do gerente
Impertinente
Que dá ordens a você.
Noel Rosa
Fábrica
Quero trabalhar em paz
Não é muito o que lhe peço
Eu quero um trabalho honesto
Em vez de escravidão.
Renato Russo
A partir dos textos acima, avalie as afirmações que se seguem.
I. No trecho “gerente / Impertinente / Que dá ordens a você” do texto
de Noel Rosa, há referência indireta a um dos elementos
caracterizadores da figura do empregado, que, conforme os termos da
legislação trabalhista vigente, é o pressuposto da subordinação.
II. No texto de Noel Rosa e no de Renato Russo, há referências a temas
de ordem trabalhista e constitucional, especialmente ao princípio da
dignidade da pessoa humana e ao direito a um ambiente de trabalho
equilibrado.
III. Todos os textos fazem referência a algum tema do Direito do
Trabalho, como jornada e horário de trabalho, subordinação do
empregado às ordens de quem representa a empresa e ambiente de
trabalho equilibrado.
IV. O texto de Renato Russo apresenta viés histórico, porque a
erradicação do trabalho escravo e degradante já foi alcançada no
Brasil.
É correto apenas o que se afirma em
A) I.
B) II.
C) I e III.
D) II e IV.
E) III e IV.
ENADE 2012 - QUESTÃO 17
John Locke, no século XVII, analisou a sociedade e organizou a
defesa teórica da propriedade burguesa absoluta, que serviu de
fundamento a muito que se conhece hoje do modelo de propriedade.
A
propriedade da terra passou a ser objeto no mundo das trocas. Na
sociedade contemporânea, ela sofre uma série de limitações formais
cujos conteúdos delineiam a sua função social, que se distingue da
função social da posse e da função social da terra.
A propriedade
privada e seus consectários têm o caráter individualista dos direitos
gerados nas concepções liberais do Estado moderno, e algumas
restrições ao exercício desse direito ora se dão em favor da
sociedade, ora em favor dos interesses dos próprios titulares dos
direitos relacionados a ela.
Considerando o texto acima, os fundamentos teóricos do direito de
propriedade e os limites estabelecidos pelas suas funções na sociedade
contemporânea, conclui-se que a demarcação de terras, como restrição
oriunda dos direitos relativos à propriedade privada e das relações de
contiguidade, é direito
A) exclusivo do proprietário do bem, em razão da natureza dos
interesses tutelados e do atendimento aos interesses sociais e à
função social.
B) de titular de direito real de qualquer classe, como o condômino e o
credor pignoratício, atendendo-se, assim, a interesses sociais e à
função social.
C) de titular de direito real de posse, uso e fruição do imóvel,
incluídos o locatário e o usufrutuário, atendendo-se, assim, aos
interesses sociais.
D) daqueles que se encontram no imóvel em razão de direito real, como
o enfiteuta e o usufrutuário, o que atende diretamente aos interesses
privados, sendo essa sua função.
E) de titular de direito real ou obrigacional, incluídos o
usufrutuário e o depositário, o que atende a interesses privados e à
sua função social.
ENADE 2012 - QUESTÃO 18
Tendo-se recusado a cumprir ordem lícita de serviço, um
empregado foi advertido, por escrito, por seu gerente. Ao receber a
advertência escrita, recusou-se a assinar cópia do documento do
empregador, sob alegação de não concordar com seu conteúdo. Foi,
então, despedido por justa causa, sob a imputação de ato de
indisciplina.
Nessa situação, infere-se que
A) o empregado agiu de forma ilegítima ao se recusar a assinar a
advertência do gerente.
B) a imputação de indisciplina ao empregado que se recusou a assinar a
advertência foi medida tomada corretamente pela empresa.
C) a empresa agiu corretamente ao despedir o empregado por justa causa
com base na recusa dele de assinar a advertência escrita.
D) a recusa do empregado em assinar a advertência constitui caso de
insubordinação, sendo possível a terminação fundada nesse motivo.
E) a empresa errou ao demitir por justa causa o empregado que se
recusou a cumprir ordem lícita de serviço, pois o gerente já o havia
advertido.
ENADE 2012 - QUESTÃO 19
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável
entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
art. 226, § 3.º.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem
e a mulher configurada na convivência pública, contínua e
duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família.
BRASIL. Código Civil. Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, art. 1.723.
Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme
a Constituição, para dele excluir qualquer significado que impeça
o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre
pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta
como sinônimo perfeito de “família”. Reconhecimento que é de ser
feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da
união estável heteroafetiva.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 4.277, Revista
Trimestral de
Jurisprudência, v. 219, jan./mar. 2012, p. 240.
Considerando os textos apresentados acima, avalie as
seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. No plano jurídico, inclusive no que concerne a processos
judiciais de natureza cível, ganhou força a interpretação de que
deve ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em
razão da decisão proferida na ADI n.º 4.277.
PORQUE
II. O Supremo Tribunal Federal é o intérprete máximo da Constituição
Federal, por exercer o controle de constitucionalidade, o que
ocorre, entre outras hipóteses, quando julga uma ação direta de
inconstitucionalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma
justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é
uma justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição
falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição
verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
ENADE 2012 - QUESTÃO 20
O Estado de direito contrapõe-se ao Estado absoluto, porquanto,
baseado na lei (que rege governantes e governados), reconhece aos
indivíduos a titularidade de direitos públicos subjetivos, ou seja,
de posições jurídicas ativas com relação à autoridade estatal.
GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal. 2 ed.
São Paulo: RT, 1982, p. 5 (adaptado).
Os direitos fundamentais do indivíduo representam limites
objetivos à atuação do ente estatal. Esses direitos estabelecem,
portanto, um padrão ético a ser seguido pelo Estado. Nessa
perspectiva, conclui-se que, em um Estado de direito,
A) o indivíduo é detentor de uma série de direitos fundamentais
protegidos por garantias normativas que asseguram sua plena efetivação
no plano prático.
B) a restrição da atuação do Estado está baseada no fato de o
indivíduo ser titular de direitos indisponíveis e, ao mesmo tempo,
detentor de prerrogativas processuais.
C) o agente estatal deve agir, na sua relação com o indivíduo, com
base na ética, tendo em vista que os direitos públicos subjetivos
exigem do Estado um compromisso moral com o cidadão.
D)a efetividade das garantias fundamentais é proporcional à liberdade
concedida pelo Estado de direito ao indivíduo para o exercício de
direitos fundamentais.
E) os limites encontrados pela autoridade estatal, em uma relação
processual com um indivíduo, são estabelecidos em normas de cunho
ético contempladoras de garantias fundamentais.
ENADE 2012 - QUESTÃO 21
No artigo 1.º do Código de Ética do Advogado, afirma-se que “o
exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste
Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os
demais princípios da moral individual, social e profissional”. À luz
de tais princípios e normas, bem como da legislação ordinária, avalie
as afirmações a seguir.
I. O advogado deve recusar-se a fazer defesa criminal se considerar o
réu culpado.
II. O advogado-empregado tem direito aos honorários de sucumbência
fixados em sentença referente a ação em que tenha atuado em nome da
empresa que o emprega.
III. As verbas recebidas a título de honorários contratuais devem ser
deduzidas dos honorários de sucumbência.
IV. A litigância de má-fé, prevista pelo Código de Processo Civil,
deve ser objeto de ação específica, o que impede condenação do
advogado nos próprios autos da ação em que atuou.
V. É permitido que uma sociedade de advogados que atue com dois
profissionais distintos represente interesses opostos em um mesmo
processo.
É correto apenas o que se afirma em
A) I e III.
B) I e V.
C) II e IV.
D) II e V.
E) III e IV.
ENADE 2012 - QUESTÃO 22
Os argumentos e a racionalidade da teoria da aparência estão
fundamentados na ética das relações. Essa teoria tem por fim permitir a
solucão dos conflitos que surgem nos negócios jurídicos, no âmbito tanto
do direito empresarial quanto do direito civil, motivados por
divergências entre os elementos volitivos e as declarações feitas.
Acerca da teoria da aparência, objeto do texto acima, avalie as
afirmações a seguir.
I. A teoria da aparência pressupõe equívoco cometido por homem médio que
considera como situação de direito uma situação de fato, cercada de
circunstâncias enganosas.
II. Nos casos em que a teoria da aparência é aplicada, adota-se a ficção
de inexistência do erro, e o negócio é validado conforme a convicção
daquele que errou.
III. A teoria da aparência tem por objetivo proteger interesses, mesmo
que ilegítimos; assim, mediante sua aplicação, são reconhecidos como
válidos os atos praticados enganosamente.
É correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
ENADE 2012 - QUESTÃO 23
Maria, servidora pública federal, mãe de 2 filhos, ingressa com Ação
Ordinária na Justiça Federal, para declaração de inexigibilidade do
imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de
auxílio pré-escola, abstenção da retenção do imposto de renda sobre
os mesmos valores e consequente restituição dos valores já
descontados e retidos em seus vencimentos.
A autora requer, ainda,
antecipação de tutela, para evitar as retenções enquanto aguarda a
decisão da lide. Utiliza, como fundamento para seu pedido, decisão
do STJ que traz a seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA.
SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO
543-C DO CPC. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior
firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona
como indenização, não integrando, portanto, o salário de
contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel.Ministra Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp
1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ
13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira
Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 19/11/2007.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n.º 1.111.175/SP, DJe de
01/07/2009.
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a
relação proposta entre elas.
I. O pedido de antecipação de tutela é cabível, visto que se
demonstra, inequivocamente, a verossimilhança das alegações,
apontando, inclusive, sua concordância com a decisão dos tribunais,
conforme requisito exigido pelo Código de Processo Civil.
PORQUE
II. Nos termos previstos pela legislação vigente, em especial pelo
Código de Processo Civil, deve a parte requerente demonstrar, para a
obtenção da tutela antecipada, fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma
justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição
falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição
verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
ENADE 2012 - QUESTÃO 24
Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a
de apresentar com clareza o que se postula, “porque a exata
compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade
de defesa, dificultando o contraditório,” e “a ausência de clareza
importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o
princípio da duração razoável do processo”.
BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n.º
00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012.
Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme
alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido
impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa
situação, infere-se que
A) o autor incorreu em ofensa ao princípio da lealdade processual.
B) a falha do autor caracteriza falta de interesse processual de sua
parte.
C) o juízo acionado deve declarar abuso do direito de ação pelo autor.
D) o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do
pedido.
E) a parte autora deve ser punida mediante aplicação do instituto da
confissão.
ENADE 2012 - QUESTÃO 25
A noção de Constituições rígidas é decorrência dos movimentos
constitucionalistas modernos, surgidos principalmente a partir de
meados do século XVII. Conquanto estivesse entre os objetivos desses
movimentos idealizar nova forma de ordenação, fundamentação e
limitação do poder político por meio de documento escrito, tornou-se
necessária a distinção entre poder constituinte e poderes
constituídos.
Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, seria
constitucional lei que
I. permitisse a contratação de promotor de justiça, sem concurso
público, mediante livre escolha do procurador-geral de justiça.
II. obrigasse membros de associações a permanecerem associados por
vinte anos.
III. proibisse o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente
da Administração Pública Direta e Indireta.
É correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
QUESTÃO 26 - ANULADA
ENADE 2012 - QUESTÃO 27
Nos contratos de massa, os valores constitucionais da dignidade da
pessoa humana, do trabalho e da livre iniciativa, o preenchimento do
conceito de “Estado Democrático de Direito”, os princípios da
liberdade, justiça e solidariedade, o da igualdade e as diretrizes
da política nacional do consumo, entre as quais se destaca o
princípio da boa-fé, oferecem aos tribunais sólidas bases de
referência para a interpretação, no contrato, de uma “normativa
intervencionista”, quando violados, ou em vias de serem violados,
ditos princípios.
MARTINS-COSTA, J. Crise e modificação da ideia de contrato. In:
TEPEDINO, G.;
FACHIN, L. E. Doutrinas essenciais: obrigações e contratos. v. III.
São Paulo: RT, 2011 (adaptado).
À luz da visão intervencionista a que o texto acima alude e
considerando a jurisprudência dos tribunais brasileiros, avalie as
afirmações a seguir.
I. O simples descumprimento de um contrato dá ensejo à indenização por
dano moral.
II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos firmados
antes da vigência desse dispositivo legal.
III. Um juiz pode conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas
contratuais em relação de consumo de que tenha conhecimento.
IV. Quando o consumidor for réu, a competência pode ser declinada, de
ofício, para o seu domicílio.
V. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa de
interesses individuais homogêneos.
É correto apenas o que se afirma em
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e V.
E) IV e V.
ENADE 2012 - QUESTÃO 28
Avalie as seguintes afirmações com referência à competência da
Justiça do Trabalho para julgar ações de dissídios coletivos,
possessórias, mandados de segurança e habeas data.
I. A competência funcional para processar e julgar dissídios coletivos
é dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do
Trabalho, conforme a área de abrangência do conflito e a representação
das categorias envolvidas no conflito de interesses.
II. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações
possessórias, incluído o interdito proibitório, ainda que essas ações
sejam decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores
da iniciativa privada.
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho são competentes para julgar
mandado de segurança em que figure como autoridade coatora juiz,
titular ou substituto, de vara do trabalho; juiz de direito investido
na jurisdição trabalhista e o próprio tribunal ou qualquer dos seus
órgãos colegiados ou monocráticos.
IV. É da Justiça comum a competência para
impetrar habeas data em favor do empregador, contra
órgão de fiscalização da relação de trabalho que se nega a fornecer
informações sobre processo administrativo.
É correto apenas o que se afirma em
A) I e II.
B) I e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
ENADE 2012 - QUESTÃO 29
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE
PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO
DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO
FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI no Eresp n.º
644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de
27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.º
1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
25/11/2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3.º da
LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas
sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo
assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/05, o
prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da
data do pagamento; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.
2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento do STF no RE n.º
566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011,
quando foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo
prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova
(09/06/2005).
3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação
de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao
decidido pela Corte Suprema competente, para dar a palavra final em
temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em
repercussão geral (arts. 543-A e 543-B do CPC). Desse modo, para as
ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º da Lei
Complementar n.º 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1.º, do
CTN.
4. Superado o recurso representativo da controvérsia, REsp. n.º
1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
25/11/2009.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
RECURSO ESPECIAL N.º 1.269.570 - MG (2011/0125644-3). Disponível em:
<https://ww2.stj.jus.br>. Acesso em: 17 jul. 2012 (adaptado).
Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a
relação proposta entre elas.
I. Aplica-se a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 o novo regime do
prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição do
indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
PORQUE
II. O STJ, revendo seu posicionamento anterior, consolidou
entendimento, na esteira do decidido pelo STF, de que se deve
considerar como marco para a aplicação do novo regime de prazo
prescricional a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do
pagamento do tributo), em confronto com a data da vigência da lei nova
(09/06/2005).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma
justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição
falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição
verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
ENADE 2012 - QUESTÃO 30
O direito à moradia ingressou no art. 6.º da Constituição
Federal por força da Emenda Constitucional n.º 26/2000. Tal alteração
deu causa à rediscussão do entendimento de alguns institutos do
direito civil, em especial o referente à garantia do bem de família
previsto na legislação ordinária.
A garantia ao bem de família inclui a situação em que
I. o proprietário oferece o único imóvel de sua propriedade como
garantia hipotecária de dívida de terceiro.
II. o proprietário aluga seu único imóvel para terceiros e, com o
valor do aluguel recebido, paga seu próprio aluguel.
III. a pessoa reside sozinha no único imóvel de sua propriedade.
IV. o proprietário foi executado por dívida de pensão alimentícia.
Está correto apenas o que se afirma em
A) I e II.
B) I e IV.
C) III e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.
ENADE 2012 - QUESTÃO 31
Considere que Tito e Lívio devam determinada quantia a Sílvio e
Felipe e que, vencida a dívida, Sílvio, isoladamente, tenha acionado
Tito para a cobrança. Nessa situação, Sílvio teria direito a cobrar
A) 100% da dívida, pois a obrigação é indivisível.
B) 25% do valor da dívida, por se tratar de obrigação divisível.
C) 50% da dívida, dada a presunção de solidariedade passiva entre os
devedores.
D) exclusivamente de Tito, já que ocorre litisconsórcio passivo
necessário.
E) 100% da dívida, se Felipe vier a integrar o polo ativo da lide,
pois há, na situação, um litisconsórcio ativo unitário.
ENADE 2012 - QUESTÃO 32
Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, avalie
as situações hipotéticas apresentadas nos itens a seguir.
I. Pratica crime de peculato-apropriação o funcionário que, não tendo a
posse de dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou concorra para que seja
subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que
lhe proporciona a qualidade de funcionário.
II. Pratica crime de concussão o servidor que exija, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função exercida na
Administração ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida.
III. Pratica crime de corrupção passiva o servidor que solicite ou
receba, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora
da função exercida na Administração ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida ou aceite promessa de tal vantagem.
É correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
ENADE 2012 - QUESTÃO 33
Alfa ofereceu, no prazo decadencial previsto em lei,
representação em face de Beta, em razão de injúria consistente na
utilização de elementos relativos à sua condição de portador de
deficiência física, tais como “manco” e “aleijadinho”.
Oferecida a
denúncia, não houve possibilidade de composição, transação penal ou
suspensão condicional do processo. Após algum tempo, em virtude da
relação de amizade entre os filhos de Alfa e Beta, Alfa encaminhou ao
juízo encarregado pedido de arquivamento do processo, pois perdera o
interesse na persecução criminal.
Na situação apresentada, o juiz deveria
A) julgar improcedente a ação penal e absolver o réu.
B) extinguir o processo, sem julgamento de mérito, por falta de
interesse de agir de Alfa.
C) negar o pedido de Alfa, por ser irretratável a representação após o
oferecimento da denúncia.
D) declarar extinta a punibilidade, diante da retratação da
representação por Alfa.
E) aceitar o pedido de Alfa, por ser retratável a representação
anterior à prolação da sentença.
ENADE 2012 - QUESTÃO 34
Mandado de Segurança. Questões fáticas de alta indagação. Há que se
distinguir a complexidade dos fatos e do tema de direito daquelas
situações que não prescindem de abertura de fase de instrução. Se o
caso está compreendido no campo da referida dificuldade, nem por
isso o mandado de segurança exsurge como via imprópria, impondo-se o
julgamento de mérito. Somente em se defrontando o órgão julgador com
quadro a exigir elucidação de fatos cabe dizer da impertinência da
medida, sinalizando no sentido do ingresso em juízo mediante ação
ordinária.
RMS n.º 21514/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento em:
27/04/1993,
publicado no DJ de 18/06/1993 p. 12111. Disponível em:
<http://jusbrasil.com.br>. Acesso em: 11 jul. 2012.
Considerando o trecho de julgamento reproduzido acima, avalie
as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. É cabível mandado de segurança contra violação de direito líquido e
certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação
imediata, independentemente da complexidade jurídica.
PORQUE
II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ
é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática,
circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a
utilização desse remédio constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma
justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição
falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição
verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
ENADE 2012 - QUESTÃO 35
Assunto de enorme importância neste novo milênio é o que diz
respeito ao rápido desenvolvimento das ciências biomédicas, com
destaque para as questões referentes à genética e, particularmente, à
sua relação com o Direito Penal.
O avanço do conhecimento científico e
de suas aplicações técnicas, ao mesmo tempo em que suscita novas
esperanças à coletividade, preocupa os indivíduos, dados os possíveis
riscos e abusos decorrentes de uma “livre” investigação científica das
ciências que tratam da vida. Nesse sentido, a Lei n.º 11.105/2005
define como crime as manipulações realizadas com o fim de reproduzir
um ser humano biologicamente idêntico a outro.
Destacam-se, ainda, os
seguintes documentos legais: a Constituição Federal do Brasil, que, em
seu artigo 5.º, inciso IX, garante a liberdade de expressão da
atividade intelectual, artística e científica, bem como a liberdade de
comunicação, independentemente de censura ou licença, e a Lei n.º
11.105/2005, que, em seu artigo 26, prevê pena de reclusão de dois a
cinco anos, além de pagamento de multa, para os responsáveis por
clonagem humana.
Com base no contexto descrito acima, avalie as seguintes asserções e a
relação proposta entre elas.
I. A tipificação penal da clonagem humana revela a preocupação do
legislador quanto à tutela de bens jurídico-penais supraindividuais,
tal como a intangibilidade do patrimônio genético humano.
PORQUE
II. Sob a ótica de uma concepção científica, a pesquisa com clonagem
de seres humanos tem respaldo jurídico, pois é positiva para o
progresso científico da humanidade e constitui direito fundamental.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma
justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição
falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição
verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
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