Prova de Direito ENADE 2012 com Gabarito

Prova de Direito ENADE 2012 Com Gabarito

Prova de Direito ENADE 2012 com Gabarito

OBS: As questões objetivas de 01 a 08 estão disponível na prova de Formação Geral que você pode acessar clicando neste link. As questões discursivas não foram disponibilizadas com padrão de resposta.

ENADE 2012QUESTÃO 09
O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo  da Constituição, porém acima da legislação interna.

O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.

(...) A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 349.703-1/RS. Relator: Min. Gilmar
Mendes. Julgamento em: 03/12/2008, DJe de 05/06/2009 (adaptado).

No que se refere à aplicação dos dispositivos dos tratados internacionais no direito interno, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. A recepção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica — pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretou impedimento legal à prisão civil do depositário infiel.

PORQUE

II. A previsão constitucional para prisão civil do depositário infiel foi revogada por força do status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.


ENADE 2012 - QUESTÃO 10
A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI
n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso.

Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir.

I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

II. Cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) regulamentar os procedimentos administrativos necessários à titulação das terras ocupadas pelos remanescentesdas comunidades dos quilombos.

III. A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade e deve ser levada a registro no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura.

IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

É correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.


ENADE 2012 - QUESTÃO 11


enade

No diálogo entre Calvin e seu pai reproduzido acima, a discussão dos personagens pode ser relacionada a temas da filosofia do Direito. Assim, considerando-se uma suposta norma que houvesse instituído o mandato de pai,

A) a afirmação de Calvin acerca da necessidade de um novo pai suscita a questão da validade da norma.

B) a resposta do pai de Calvin, que nega o término de seu mandato, constitui questão referente à vigência da norma.

C) a afirmação do pai de Calvin sobre a impossibilidade de recontagem de votos evoca um problema de eficácia da norma.

D) a pergunta feita por Calvin sobre a autoria da "Constituição" levanta questões acerca da eficácia da norma.

E) a informação de que a mãe de Calvin teria participado na redação da "Constituição" evoca questão acerca da vigência da norma.


ENADE 2012 - QUESTÃO 12
A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico — o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e(ou) resolver seus litígios, sob os auspícios do Estado.

Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo.

O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística.
CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfllet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 8-13 (adaptado).

ENADE: Considerando o acesso à Justiça como um dos temas relevantes da processualística contemporânea, bem como a repercussão, no ordenamento jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por Cappelletti e Garth, no sentido de superação dos obstáculos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, conclui-se que

A) a autorização de julgamento por amostragem de recursos especiais interpostos constitui obstáculo ao acesso à Justiça, pois pode prejudicar uma das partes pelo fato de não haver análise detalhada do recurso.

B) o direito de acesso à Justiça não implica, necessariamente, direito de acesso à ordem jurídica justa, ou seja, a compatibilização do direito substancial com a realidade social, judicialmente.

C) a restrição do direito à assistência judiciária constitui um dos retrocessos no acesso à Justiça trazidos pela Constituição Federal de 1988.

D) a alteração do cumprimento das sentenças e o procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho são exemplos de reestruturação de práticas tradicionais no Brasil sob a perspectiva da ampliação do acesso à Justiça.

E) as violações de caráter difuso, ou seja, as lesões causadas ao cidadão, individualmente, em diferentes esferas do seu patrimônio jurídico constituem obstáculo ao acesso à Justiça, em razão do alto custo do processo.


ENADE 2012 - QUESTÃO 13
A Constituição brasileira de 1988 reconheceu aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (Art. 231).

Sobre o processo de demarcação das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, em conformidade com a Portaria n.º 534/2005 do Ministério da Justiça (Petição n.º 3.388-RR, j. 19/03/2009).

Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal e as decisões do judiciário a respeito da demarcação das terras indígenas, verifica-se que

A) os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram reconhecidos no texto constitucional, mas são exercidos com base em ato constitutivo de demarcação, de competência da União.

B) a demarcação de terras indígenas deve ser feita em áreas fora de unidades de conservação, já que aos índios é permitido o uso dos recursos naturais de suas terras.

C) as terras indígenas, quando devidamente demarcadas, constituem território político dos índios, reconhecido e protegido pela União.

D) as terras indígenas podem ser objeto de arrendamento, desde que assim autorizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

E) a competência para a demarcação de terras indígenas é da União, na esfera do poder executivo.


ENADE 2012 - QUESTÃO 14
Chamamos de julgamento (isto é, a faculdade graças à qual dizemos que uma pessoa julga compreensivamente) a percepção acertada do que é equitativo.

Uma prova disto é o fato de dizermos que uma pessoa equitativa é, mais que todas as outras, um juiz compreensivo, e identificamos a equidade com o julgamento compreensivo acerca de certos fatos.

E julgamento compreensivo é o julgamento em que está presente a percepção do que é equitativo, e de maneira acertada; e julgar acertadamente é julgar segundo a verdade.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Trad.: Mário da Gama Kury. 4 ed.
Brasília: EDUnB, 2001, p. 121-123.

Na direção do que aponta o texto de Aristóteles, verifica-se que o ser humano, de modo constante, exerce a arte de julgar. Assim o faz em situações determinadas do cotidiano, decidindo acerca de suas condutas e das dos outros, analisando medidas e fatos e avaliando situações.

Com o operador do direito não é diferente, mormente com magistrados, agentes responsáveis pela tomada de decisões nas relações processuais. Com base nesse entendimento e no texto acima apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. A relação processual pressupõe o julgamento, o qual representa, para o magistrado, um agir com deliberações, uma vez que, ao decidir, esse operador jurídico se baseia na antecedente análise dos fatos e, de modo reflexivo, atinge o seu convencimento diante das provas apresentadas pelas partes no âmbito do processo.

PORQUE

II. Ao analisar os fatos apresentados na relação processual, o magistrado deve ser equânime e aproximar-se das partes envolvidas, para formar o seu convencimento com base nas opiniões por elas emitidas, o que lhe permite deliberar de modo mais sensato, justo e compreensivo com todos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.


ENADE 2012 - QUESTÃO 15
Em outra oportunidade, com a intenção de conceituar o termo “necessidade temporária”, empregado pelo art. 37, inciso IX, da Constituição da República, anotei:

É temporário aquilo que tem duração prevista no tempo, o que não tende à duração ou à permanência no tempo. A transitoriedade põe-se como uma condição que indica ser passageira a situação, pelo que o desempenho da função, pelo menos pelo contratado, tem o condão de ser precário.

A necessidade que impõe o comportamento há de ser temporária, segundo os termos constitucionalmente traçados. Pode-se dar que a necessidade do desempenho não seja temporária, que ela até tenha de ser permanente.

Mas a necessidade, por ser contínua e até mesmo ser objeto de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, é que torna aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão “necessidade temporária”.

Quer-se, então, dizer que a necessidade das funções é contínua, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação é temporária.

Assim, poderia haver a contratação para atender a necessidades temporárias de uma atividade que pode, ou não, ser permanente e própria do órgão da Administração Pública. O que deve ser temporária é a necessidade, e não a atividade.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 3.386/DF. Rel. Min. Cármen Lúcia.
Julgamento em: 14/04/2011, publicada no DJe n.º 162, de 24/08/2011.
Disponível em: <http://redir.stf.jus.br>. Acesso em: 13 jul. 2012.

A necessidade temporária de contratação pela Administração Pública, objeto de análise no voto acima transcrito, encontra fundamento constitucional no princípio da

A) legalidade.

B) impessoalidade.

C) moralidade.

D) publicidade.

E) eficiência.


ENADE 2012 - QUESTÃO 16

Poeminha sobre o trabalho

Chego sempre à hora certa,
contam comigo, não falho,
pois adoro o meu emprego:
o que detesto é o trabalho.
Millôr Fernandes

Três apitos

Nos meus olhos você lê
Que eu sofro cruelmente
Com ciúmes do gerente
Impertinente
Que dá ordens a você.
Noel Rosa

Fábrica

Quero trabalhar em paz
Não é muito o que lhe peço
Eu quero um trabalho honesto
Em vez de escravidão.
Renato Russo

A partir dos textos acima, avalie as afirmações que se seguem.

I. No trecho “gerente / Impertinente / Que dá ordens a você” do texto de Noel Rosa, há referência indireta a um dos elementos caracterizadores da figura do empregado, que, conforme os termos da legislação trabalhista vigente, é o pressuposto da subordinação.

II. No texto de Noel Rosa e no de Renato Russo, há referências a temas de ordem trabalhista e constitucional, especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito a um ambiente de trabalho equilibrado.

III. Todos os textos fazem referência a algum tema do Direito do Trabalho, como jornada e horário de trabalho, subordinação do empregado às ordens de quem representa a empresa e ambiente de trabalho equilibrado.

IV. O texto de Renato Russo apresenta viés histórico, porque a erradicação do trabalho escravo e degradante já foi alcançada no Brasil.

É correto apenas o que se afirma em

A) I.

B) II.

C) I e III.

D) II e IV.

E) III e IV.


ENADE 2012 - QUESTÃO 17
John Locke, no século XVII, analisou a sociedade e organizou a defesa teórica da propriedade burguesa absoluta, que serviu de fundamento a muito que se conhece hoje do modelo de propriedade.

A propriedade da terra passou a ser objeto no mundo das trocas. Na sociedade contemporânea, ela sofre uma série de limitações formais cujos conteúdos delineiam a sua função social, que se distingue da função social da posse e da função social da terra.

A propriedade privada e seus consectários têm o caráter individualista dos direitos gerados nas concepções liberais do Estado moderno, e algumas restrições ao exercício desse direito ora se dão em favor da sociedade, ora em favor dos interesses dos próprios titulares dos direitos relacionados a ela.

Considerando o texto acima, os fundamentos teóricos do direito de propriedade e os limites estabelecidos pelas suas funções na sociedade contemporânea, conclui-se que a demarcação de terras, como restrição oriunda dos direitos relativos à propriedade privada e das relações de contiguidade, é direito

A) exclusivo do proprietário do bem, em razão da natureza dos interesses tutelados e do atendimento aos interesses sociais e à função social.

B) de titular de direito real de qualquer classe, como o condômino e o credor pignoratício, atendendo-se, assim, a interesses sociais e à função social.

C) de titular de direito real de posse, uso e fruição do imóvel, incluídos o locatário e o usufrutuário, atendendo-se, assim, aos interesses sociais.

D) daqueles que se encontram no imóvel em razão de direito real, como o enfiteuta e o usufrutuário, o que atende diretamente aos interesses privados, sendo essa sua função.

E) de titular de direito real ou obrigacional, incluídos o usufrutuário e o depositário, o que atende a interesses privados e à sua função social.


ENADE 2012 - QUESTÃO 18
Tendo-se recusado a cumprir ordem lícita de serviço, um empregado foi advertido, por escrito, por seu gerente. Ao receber a advertência escrita, recusou-se a assinar cópia do documento do empregador, sob alegação de não concordar com seu conteúdo. Foi, então, despedido por justa causa, sob a imputação de ato de indisciplina.

Nessa situação, infere-se que

A) o empregado agiu de forma ilegítima ao se recusar a assinar a advertência do gerente.

B) a imputação de indisciplina ao empregado que se recusou a assinar a advertência foi medida tomada corretamente pela empresa.

C) a empresa agiu corretamente ao despedir o empregado por justa causa com base na recusa dele de assinar a advertência escrita.

D) a recusa do empregado em assinar a advertência constitui caso de insubordinação, sendo possível a terminação fundada nesse motivo.

E) a empresa errou ao demitir por justa causa o empregado que se recusou a cumprir ordem lícita de serviço, pois o gerente já o havia advertido.


ENADE 2012 - QUESTÃO 19 
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 226, § 3.º.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
BRASIL. Código Civil. Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, art. 1.723.

Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 4.277, Revista Trimestral de
Jurisprudência, v. 219, jan./mar. 2012, p. 240.

Considerando os textos apresentados acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. No plano jurídico, inclusive no que concerne a processos judiciais de natureza cível, ganhou força a interpretação de que deve ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em razão da decisão proferida na ADI n.º 4.277.

PORQUE

II. O Supremo Tribunal Federal é o intérprete máximo da Constituição Federal, por exercer o controle de constitucionalidade, o que ocorre, entre outras hipóteses, quando julga uma ação direta de inconstitucionalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.


ENADE 2012 - QUESTÃO 20
O Estado de direito contrapõe-se ao Estado absoluto, porquanto, baseado na lei (que rege governantes e governados), reconhece aos indivíduos a titularidade de direitos públicos subjetivos, ou seja, de posições jurídicas ativas com relação à autoridade estatal.
GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal. 2 ed.
São Paulo: RT, 1982, p. 5 (adaptado).

Os direitos fundamentais do indivíduo representam limites objetivos à atuação do ente estatal. Esses direitos estabelecem, portanto, um padrão ético a ser seguido pelo Estado. Nessa perspectiva, conclui-se que, em um Estado de direito,

A) o indivíduo é detentor de uma série de direitos fundamentais protegidos por garantias normativas que asseguram sua plena efetivação no plano prático. 

B) a restrição da atuação do Estado está baseada no fato de o indivíduo ser titular de direitos indisponíveis e, ao mesmo tempo, detentor de prerrogativas processuais.

C) o agente estatal deve agir, na sua relação com o indivíduo, com base na ética, tendo em vista que os direitos públicos subjetivos exigem do Estado um compromisso moral com o cidadão.

D)a efetividade das garantias fundamentais é proporcional à liberdade concedida pelo Estado de direito ao indivíduo para o exercício de direitos fundamentais.

E) os limites encontrados pela autoridade estatal, em uma relação processual com um indivíduo, são estabelecidos em normas de cunho ético contempladoras de garantias fundamentais.


ENADE 2012 - QUESTÃO 21
No artigo 1.º do Código de Ética do Advogado, afirma-se que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”. À luz de tais princípios e normas, bem como da legislação ordinária, avalie as afirmações a seguir.

I. O advogado deve recusar-se a fazer defesa criminal se considerar o réu culpado.

II. O advogado-empregado tem direito aos honorários de sucumbência fixados em sentença referente a ação em que tenha atuado em nome da empresa que o emprega.

III. As verbas recebidas a título de honorários contratuais devem ser deduzidas dos honorários de sucumbência.

IV. A litigância de má-fé, prevista pelo Código de Processo Civil, deve ser objeto de ação específica, o que impede condenação do advogado nos próprios autos da ação em que atuou.

V. É permitido que uma sociedade de advogados que atue com dois profissionais distintos represente interesses opostos em um mesmo processo.

É correto apenas o que se afirma em

A) I e III.

B) I e V.

C) II e IV.

D) II e V.

E) III e IV.


ENADE 2012 - QUESTÃO 22
Os argumentos e a racionalidade da teoria da aparência estão fundamentados na ética das relações. Essa teoria tem por fim permitir a solucão dos conflitos que surgem nos negócios jurídicos, no âmbito tanto do direito empresarial quanto do direito civil, motivados por divergências entre os elementos volitivos e as declarações feitas. 

Acerca da teoria da aparência, objeto do texto acima, avalie as afirmações a seguir.

I. A teoria da aparência pressupõe equívoco cometido por homem médio que considera como situação de direito uma situação de fato, cercada de circunstâncias enganosas.

II. Nos casos em que a teoria da aparência é aplicada, adota-se a ficção de inexistência do erro, e o negócio é validado conforme a convicção daquele que errou.

III. A teoria da aparência tem por objetivo proteger interesses, mesmo que ilegítimos; assim, mediante sua aplicação, são reconhecidos como válidos os atos praticados enganosamente.

É correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.


ENADE 2012 - QUESTÃO 23
Maria, servidora pública federal, mãe de 2 filhos, ingressa com Ação Ordinária na Justiça Federal, para declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de auxílio pré-escola, abstenção da retenção do imposto de renda sobre os mesmos valores e consequente restituição dos valores já descontados e retidos em seus vencimentos.

A autora requer, ainda, antecipação de tutela, para evitar as retenções enquanto aguarda a decisão da lide. Utiliza, como fundamento para seu pedido, decisão do STJ que traz a seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel.Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n.º 1.111.175/SP, DJe de 01/07/2009.

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. O pedido de antecipação de tutela é cabível, visto que se demonstra, inequivocamente, a verossimilhança das alegações, apontando, inclusive, sua concordância com a decisão dos tribunais, conforme requisito exigido pelo Código de Processo Civil.

PORQUE

II. Nos termos previstos pela legislação vigente, em especial pelo Código de Processo Civil, deve a parte requerente demonstrar, para a obtenção da tutela antecipada, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.
 

ENADE 2012 - QUESTÃO 24
Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, “porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório,” e “a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo”.
BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n.º 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012.

Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa situação, infere-se que

A) o autor incorreu em ofensa ao princípio da lealdade processual.

B) a falha do autor caracteriza falta de interesse processual de sua parte.

C) o juízo acionado deve declarar abuso do direito de ação pelo autor.

D) o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido.

E) a parte autora deve ser punida mediante aplicação do instituto da confissão.


ENADE 2012 - QUESTÃO 25
A noção de Constituições rígidas é decorrência dos movimentos constitucionalistas modernos, surgidos principalmente a partir de meados do século XVII. Conquanto estivesse entre os objetivos desses movimentos idealizar nova forma de ordenação, fundamentação e limitação do poder político por meio de documento escrito, tornou-se necessária a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos.

Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, seria constitucional lei que

I. permitisse a contratação de promotor de justiça, sem concurso público, mediante livre escolha do procurador-geral de justiça.

II. obrigasse membros de associações a permanecerem associados por vinte anos.

III. proibisse o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta.

É correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.


QUESTÃO 26 - ANULADA

ENADE 2012 - QUESTÃO 27
Nos contratos de massa, os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, do trabalho e da livre iniciativa, o preenchimento do conceito de “Estado Democrático de Direito”, os princípios da liberdade, justiça e solidariedade, o da igualdade e as diretrizes da política nacional do consumo, entre as quais se destaca o princípio da boa-fé, oferecem aos tribunais sólidas bases de referência para a interpretação, no contrato, de uma “normativa intervencionista”, quando violados, ou em vias de serem violados, ditos princípios.
MARTINS-COSTA, J. Crise e modificação da ideia de contrato. In: TEPEDINO, G.;
FACHIN, L. E. Doutrinas essenciais: obrigações e contratos. v. III.
São Paulo: RT, 2011 (adaptado).

À luz da visão intervencionista a que o texto acima alude e considerando a jurisprudência dos tribunais brasileiros, avalie as afirmações a seguir.

I. O simples descumprimento de um contrato dá ensejo à indenização por dano moral.

II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos firmados antes da vigência desse dispositivo legal.

III. Um juiz pode conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas contratuais em relação de consumo de que tenha conhecimento.

IV. Quando o consumidor for réu, a competência pode ser declinada, de ofício, para o seu domicílio.

V. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos.

É correto apenas o que se afirma em

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e V.

E) IV e V.


ENADE 2012 - QUESTÃO 28
Avalie as seguintes afirmações com referência à competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de dissídios coletivos, possessórias, mandados de segurança e habeas data.

I. A competência funcional para processar e julgar dissídios coletivos é dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a área de abrangência do conflito e a representação das categorias envolvidas no conflito de interesses.

II. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações possessórias, incluído o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho são competentes para julgar mandado de segurança em que figure como autoridade coatora juiz, titular ou substituto, de vara do trabalho; juiz de direito investido na jurisdição trabalhista e o próprio tribunal ou qualquer dos seus órgãos colegiados ou monocráticos.

IV. É da Justiça comum a competência para impetrar habeas data em favor do empregador, contra órgão de fiscalização da relação de trabalho que se nega a fornecer informações sobre processo administrativo.

É correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.


ENADE 2012 - QUESTÃO 29
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI no Eresp n.º 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3.º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.

2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento do STF no RE n.º 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, quando foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005).

3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente, para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º da Lei Complementar n.º 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1.º, do CTN.

4. Superado o recurso representativo da controvérsia, REsp. n.º 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
RECURSO ESPECIAL N.º 1.269.570 - MG (2011/0125644-3). Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br>. Acesso em: 17 jul. 2012 (adaptado).

Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. 

I. Aplica-se a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 o novo regime do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição do indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

PORQUE

II. O STJ, revendo seu posicionamento anterior, consolidou entendimento, na esteira do decidido pelo STF, de que se deve considerar como marco para a aplicação do novo regime de prazo prescricional a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo), em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.


ENADE 2012 - QUESTÃO 30
O direito à moradia ingressou no art. 6.º da Constituição Federal por força da Emenda Constitucional n.º 26/2000. Tal alteração deu causa à rediscussão do entendimento de alguns institutos do direito civil, em especial o referente à garantia do bem de família previsto na legislação ordinária. 

A garantia ao bem de família inclui a situação em que

I. o proprietário oferece o único imóvel de sua propriedade como garantia hipotecária de dívida de terceiro.

II. o proprietário aluga seu único imóvel para terceiros e, com o valor do aluguel recebido, paga seu próprio aluguel. 

III. a pessoa reside sozinha no único imóvel de sua propriedade.

IV. o proprietário foi executado por dívida de pensão alimentícia.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) I e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.


ENADE 2012 - QUESTÃO 31
Considere que Tito e Lívio devam determinada quantia a Sílvio e Felipe e que, vencida a dívida, Sílvio, isoladamente, tenha acionado Tito para a cobrança. Nessa situação, Sílvio teria direito a cobrar

A) 100% da dívida, pois a obrigação é indivisível.

B) 25% do valor da dívida, por se tratar de obrigação divisível.

C) 50% da dívida, dada a presunção de solidariedade passiva entre os devedores.

D) exclusivamente de Tito, já que ocorre litisconsórcio passivo necessário.

E) 100% da dívida, se Felipe vier a integrar o polo ativo da lide, pois há, na situação, um litisconsórcio ativo unitário.


ENADE 2012 - QUESTÃO 32
Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, avalie as situações hipotéticas apresentadas nos itens a seguir.

I. Pratica crime de peculato-apropriação o funcionário que, não tendo a posse de dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

II. Pratica crime de concussão o servidor que exija, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função exercida na Administração ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Pratica crime de corrupção passiva o servidor que solicite ou receba, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função exercida na Administração ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceite promessa de tal vantagem.

É correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.


ENADE 2012 - QUESTÃO 33
Alfa ofereceu, no prazo decadencial previsto em lei, representação em face de Beta, em razão de injúria consistente na utilização de elementos relativos à sua condição de portador de deficiência física, tais como “manco” e “aleijadinho”.

Oferecida a denúncia, não houve possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo. Após algum tempo, em virtude da relação de amizade entre os filhos de Alfa e Beta, Alfa encaminhou ao juízo encarregado pedido de arquivamento do processo, pois perdera o interesse na persecução criminal.

Na situação apresentada, o juiz deveria

A) julgar improcedente a ação penal e absolver o réu.

B) extinguir o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir de Alfa.

C) negar o pedido de Alfa, por ser irretratável a representação após o oferecimento da denúncia.

D) declarar extinta a punibilidade, diante da retratação da representação por Alfa.

E) aceitar o pedido de Alfa, por ser retratável a representação anterior à prolação da sentença.


ENADE 2012 - QUESTÃO 34
Mandado de Segurança. Questões fáticas de alta indagação. Há que se distinguir a complexidade dos fatos e do tema de direito daquelas situações que não prescindem de abertura de fase de instrução. Se o caso está compreendido no campo da referida dificuldade, nem por isso o mandado de segurança exsurge como via imprópria, impondo-se o julgamento de mérito. Somente em se defrontando o órgão julgador com quadro a exigir elucidação de fatos cabe dizer da impertinência da medida, sinalizando no sentido do ingresso em juízo mediante ação ordinária.
RMS n.º 21514/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento em: 27/04/1993,
publicado no DJ de 18/06/1993 p. 12111. Disponível em:
<http://jusbrasil.com.br>. Acesso em: 11 jul. 2012.

Considerando o trecho de julgamento reproduzido acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. É cabível mandado de segurança contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.

PORQUE

II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. 

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.


ENADE 2012 - QUESTÃO 35
Assunto de enorme importância neste novo milênio é o que diz respeito ao rápido desenvolvimento das ciências biomédicas, com destaque para as questões referentes à genética e, particularmente, à sua relação com o Direito Penal.

O avanço do conhecimento científico e de suas aplicações técnicas, ao mesmo tempo em que suscita novas esperanças à coletividade, preocupa os indivíduos, dados os possíveis riscos e abusos decorrentes de uma “livre” investigação científica das ciências que tratam da vida. Nesse sentido, a Lei n.º 11.105/2005 define como crime as manipulações realizadas com o fim de reproduzir um ser humano biologicamente idêntico a outro.

Destacam-se, ainda, os seguintes documentos legais: a Constituição Federal do Brasil, que, em seu artigo 5.º, inciso IX, garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, bem como a liberdade de comunicação, independentemente de censura ou licença, e a Lei n.º 11.105/2005, que, em seu artigo 26, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de pagamento de multa, para os responsáveis por clonagem humana.

Com base no contexto descrito acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. A tipificação penal da clonagem humana revela a preocupação do legislador quanto à tutela de bens jurídico-penais supraindividuais, tal como a intangibilidade do patrimônio genético humano.

PORQUE

II. Sob a ótica de uma concepção científica, a pesquisa com clonagem de seres humanos tem respaldo jurídico, pois é positiva para o progresso científico da humanidade e constitui direito fundamental.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.


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INDAGAÇÃO: Prova de Direito ENADE 2012 com Gabarito
Prova de Direito ENADE 2012 com Gabarito
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