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MPDFT - QUESTÃO 88

Julgue os itens a seguir:

I. A declaração de nulidade de uma contratação feita pela administração pública, de trabalhador que não passou por prévio concurso público, não exclui a obrigação pelo pagamento do salário quanto aos serviços por ele prestados, embora desobrigue o depósito da parcela relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

II. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nítida dicotomia entre vetores empresariais e governamentais, ao restringir a aplicação de teorias econômicas e de administração privada no campo da administração pública, fazendo preponderar o vetor de proteção jurídica ao trabalhador, mesmo em detrimento ao primado constitucional da eficiência da máquina pública, de modo a reordenar o uso de outsorcingno setor público.

III. Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório de regência incide isoladamente emcada uma das parcelas remuneratórias, sendo vedada a incidência do referido limitador sobre o somatório dos vencimentos.

IV. Ao integrante da carreira de servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que esteja lotado, há mais de um ano, no cargo para o qual foi inicialmente provido, é permitida a permuta, a critério do chefe do Ministério Público da União (MPU), para ocupação da vaga de outro colega lotado em outra unidade administrativa do MPU, com exceção de ocupar vaga nos quadros administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público da União. 

São VERDADEIROS os itens: 

a) I, II e III.

b) II e III.

c) III e IV.

d) II, e IV.

e) II, III e IV.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Julgue os itens a seguir:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

c) III e IV.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Assinale a alternativa incorreta:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito