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MPDFT - QUESTÃO 87

Julgue os itens a seguir:

I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantesestrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.

IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômicofinanceiro da obrigação avençada em seu favor.

São FALSOS os itens:

a) I, II, III e IV.

b) I e II.

c) II e III.

d) II e IV.

e) II, III e IV.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Assinale a alternativa correta:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

d) II e IV.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Julgue os itens a seguir:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito