O Ministério Público possui previsão na Constituição Federal e as funções institucionais estão previstas no art. 129 da CF

O Ministério Público possui previsão na Constituição Federal e as funções institucionais estão previstas no art. 129 da CF

MPDFT - QUESTÃO 59

Assinale a alternativa correta:

O Ministério Público possui previsão na Constituição Federal e as funções institucionais estão previstas no art. 129 da CF. Deste modo pode ser afirmado o seguinte:

a) O Ministério Público pode exercer, de modo suplementar aos advogados da fazenda pública, a defesa jurídica de entidades públicas, quando o advogado público for omisso ou desidioso no cumprimento de suas obrigações.

b) Não diz respeito ao direito processual civil do Ministério Público a função de instauração do inquérito civil público, dado que pode servir, para além do próprio Termo de Ajuste de Conduta, a de suporte probatório para eventual ação penal, se dos elementos ali colhidos restarem elementos mínimos suficientes para uma denúncia criminal.

c) Configura, entre outras, a função institucional de direito processual civil a função de zelar pelos serviços de relevância pública. 

d) É função processual do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas, o de promover a ação civil pública para reforma de acórdão manifestamente ilegal daquele Tribunal, em razão de interesse público evidenciado pela natureza da lide. 

e) Não é função de natureza processual civil ao Ministério Público o ajuizamento de ação para o fornecimento de remédio de alto custo para uma pessoa necessitada, eis que a defensoria pública é a encarregada constitucionalmente de tal medida processual.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Considere a hipótese descrita abaixo e assinale a alternativa correta:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

c) Configura, entre outras, a função institucional de direito processual civil a função de zelar pelos serviços de relevância pública.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito