O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por meio de sua Promotoria de Justiça de defesa do consumidor

MPDFT - QUESTÃO 60

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por meio de sua Promotoria de Justiça de defesa do consumidor instaurou Inquérito Civil Público para apurar eventual prestação de serviço viciado na qualidade e na quantidade entregue aos consumidores de uma importante empresa de telecomunicações.

Segundo restou apurado nos autos do Inquérito Civil Público, a referida empresa de telecomunicações não entregou os serviços na qualidade e na quantidade daquilo que fora prometido contratualmente e por meio de anúncios publicitários. No curso das investigações, o MPDFT requisitou à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL - a fiscalização daquela empresa de telecomunicações, a fim de ser demonstrada por perícia apropriada pelos técnicos da agência reguladora quanto a ocorrência dos alegados vícios, o que foi devidamente comprovado pelo setor de fiscalização.

Além daquilo que fora requisitado pelo MPDFT, os técnicos da agência reguladora constataram que a empresa não cumpriu com as metas dos padrões mínimos de qualidade decorrente do processo de concessão. No âmbito de suas atribuições (competências), a ANATEL instaurou o procedimento administrativo e autuou a empresa de telecomunicações pelo descumprimento, decisão administrativa que foi cumprida pela empresa.

Prosseguindo com o inquérito civil público, o MPDFT convocou a empresa de telecomunicações em audiência e formulou proposta de ajuste de conduta visando ao ressarcimento dos prejuízos causados aos seus consumidores e para composição de eventual dano moral coletivo.

Na audiência, a empresa de telecomunicações afirmou que não aceitaria a proposta do MPDFT, pois já fora punida no procedimento da ANATEL e efetuado o pagamento da multa administrativa, pois é da agência reguladora o poder dever de punir ou não as empresas que descumprem com as metas de qualidade. Diante do exposto:

a) O MPDFT deverá elaborar um relatório circunstanciado do que foi apurado no âmbito do Inquérito Civil Público e declinar de suas atribuições ao Ministério Público Federal, a fim de que este adote as medidas cabíveis.

b) O MPDFT deverá ajuizar ação civil pública em desfavor da companhia de telecomunicações e informar ao Ministério Público Federal da medida, pois há hipótese de litisconsórcio ativo e obrigatório entre os respectivos ramos da carreira ministerial.

c) Diante da recusa da empresa de telecomunicações em firmar Termo de Ajuste de Conduta e pela alegação da defesa técnica, o MPDFT no caso descrito deverá ajuizar uma ação civil pública na Justiça Federal, por existir notório interesse da ANATEL ao ter fiscalizado a conduta empresarial por requisição do Ministério Público.

d) Diante da recusa da empresa de telecomunicações em firmar Termo de Ajuste de Conduta e pela alegação da defesa técnica, o MPDFT deverá propor uma ação civil pública no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois um dos objetos da ação civil é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e a empresa de telefonia e não às normas editadas pela autarquia federal (ANATEL) em demanda cujo resultado não vai interferir na sua esfera jurídica.

e) É o típico caso de direito individual homogêneo, de natureza patrimonial e disponível, com legitimidade exclusiva do consumidor que for lesado na busca de ressarcimento pelos danos sofridos.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Assinale a alternativa correta:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Em relação a assuntos da ação rescisória, assinale a alternativa incorreta:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito