Quanto à tutela do direito da Criança e do Adolescente

Quanto à tutela do direito da Criança e do Adolescente

MPDFT - QUESTÃO 48

Quanto à tutela do direito da Criança e do Adolescente:

I. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de destituição do poder familiar promovida por mãe em virtude de abuso praticado pelo pai da criança. 

II. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência exclusiva para conhecer pedidos de adoção, guarda e tutela de menores em situação de abandono. 

III. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, mesmo que esteja com direito violado por omissão dos pais ou responsável. 

IV. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência para conhecer de ação que vise condenar a União, o Estado ou o Município a fornecer ação ou serviço de saúde a criança ou adolescente. 

a) Estão corretas I, II.

b) Estão corretas III e IV.

c) Estão corretas I e IV.

d) Apenas uma está correta.

e) Todas estão falsas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

d) Apenas uma está correta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Em relação à teoria dualista das obrigações adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito