De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes

De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes

MPDFT - QUESTÃO 47

De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:

I. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil;

II. Os avós paternos de de cujus herdarão por direito de representação, quando no momento da abertura da sucessão o pai do falecido for pré-morto; 

III. Quando o testador instituir vários legatários para diferentes bens, se um deles não quiser ou não puder receber o legado, os demais receberão pelo direito de acrescer; 

IV. A deserdação somente se aplica aos herdeiros necessários; 

V. Denomina-se de bem ereptício aquele que é retirado do indigno, devendo ser devolvido à pessoa que o recebe como se o indigno nunca tivesse sido herdeiro. 

a) Estão corretas I, IV e V.

b) Estão corretas II, IV e V.

c) Estão corretas II, IV e V.

d) Apenas uma está incorreta.

e) Todas são falsas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

a) Estão corretas I, IV e V.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Quanto à tutela do direito da Criança e do Adolescente:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito