Responda à questão considerando as assertivas abaixo

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MPDFT - QUESTÃO 84

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: 

I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor.

II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez. 

III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos. 

a) Se a assertiva I for correta.

b) Se a assertiva II for correta. 

c) Se a assertiva III for correta.

d) Se nenhuma das assertivas for correta. 

e) Se todas as assertivas forem corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

a) Se a assertiva I for correta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Julgue os itens a seguir:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito