Responda à questão considerando as assertivas abaixo

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MPDFT - QUESTÃO 83

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: 

I. Nos termos da Carta Magna em vigor, compete à União e aos EstadosMembros instituir, mediante lei, imposto fruto de sua competência residual.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes próprios de autoridades judiciais e, segundo o Supremo Tribunal Federal, têm poder para decretar a condução coercitiva de testemunha que, intimada, não compareceu à sessão designada para sua oitiva nem se justificou. Portanto, não dependem as Comissões Parlamentares de Inquérito de autorização judicial para essa finalidade. 

a) Se a assertiva I for correta. 

b) Se a assertiva II for correta.

c) Se a assertiva III for correta.

d) Se nenhuma das assertivas for correta.

e) Se todas as assertivas forem corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

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RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

c) Se a assertiva III for correta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

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QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito