Responda à questão considerando as assertivas abaixo

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MPDFT - QUESTÃO 74

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: 

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forenses, trânsito e transporte.

II. As regras da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, aplicam-se às aposentadorias dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de sua entrada em vigor, podendo, entretanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverem alterações em suas legislações, de molde a criarem seus eventuais regimes próprios de previdência social, para atenderem a seus peculiares interessese situação fiscal. 

III. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. 

a) Se a assertiva I for correta.

b) Se a assertiva II for correta.

c) Se a assertiva III for correta.

d) Se nenhuma das assertivas for correta.

e) Se todas as assertivas forem corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

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RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

d) Se nenhuma das assertivas for correta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

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QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito