Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei

Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei

MPDFT - QUESTÃO 42

Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

I. Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei.

III. As técnicas de integração da lei excepcionam o axioma ontológico do direito, segundo o qual tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido.

IV. O axioma ontológico do direito é um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.

a) Estão corretas I e II.

b) Estão corretas II e III.

c) Estão corretas II e IV.

d) Estão corretas I e VI.

e) Apenas uma está correta.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Sobre o positivismo jurídico moderno é correto afirmar:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

c) Estão corretas II e IV.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Quanto aos atributos da lei:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito