Quanto aos atributos da lei:

Quanto aos atributos da lei:

MPDFT - QUESTÃO 43

Quanto aos atributos da lei:

I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.

II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.

III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.

IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula. Pode se dar de forma espontânea ou coativa.

a) Estão corretas I e II.

b) Estão corretas II e III.

c) Estão corretas I e IV.

d) Estão corretas III e IV.

e) Apenas uma está correta.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

a) Estão corretas I e II.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Segundo a teoria da personalidade adotada pelo Código Civil:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito