Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento

FGV 2022 - QUESTÃO 56 Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de ...

FGV 2022 - QUESTÃO 56

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

(A) deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

(B) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

(C) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

(D) indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

(E) deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

QUESTÃO ANTERIOR:

- No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

GABARITO:

(A) deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Juiz de Direito Substituto TJ-AP (FGV 2022) com Gabarito