Sobre os consórcios públicos e a regulamentação específica trazida pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 22

A) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

B) A União poderá participar de consórcios públicos em conjunto com Municípios, independentemente da participação dos respectivos Estados.

C) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

E) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA acerca da figura do agente de contratação.

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- No que concerne à improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão (Concurso SPGG - RS) com Gabarito