A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 80

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. A respeito dos créditos adicionais, está correto afirmar que:

A) A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificada.

B) A Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos adicionais suplementares devem ser abertos por decreto do poder executivo e após submetidos ao poder legislativo correspondente.

C) Classificam-se como especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D) Conforme determina a Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

E) Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como suplementares.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:

GABARITO:

D) Conforme determina a Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Tendo em vista os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que, no mesmo Relatório, a título de Limite Prudencial, constou o valor de R$: (Na publicação referida no enunciado constam os valores em reais; aqui foram utilizados milhões de reais, arredondados, para simplificar os cálculos).

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão (Concurso SPGG - RS) com Gabarito