A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 40

A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, define que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. O art. 15 define que, no julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios, a EXCEÇÃO

A) do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

B) da melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

C) da menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D) da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

E) da melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O Art. 45 da Lei nº 14.129/2021, que trata dos laboratórios de inovação, define as seguintes diretrizes, com EXCEÇÃO da:

GABARITO:

C) da menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO: