A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 93

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:

A) Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.

B) Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

C) Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.

D) As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.

E) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal de 1988 e conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos básicos de um Plano Diretor.

GABARITO:

D) As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- A avaliação é um instrumento relevante para a melhoria da eficiência do gasto público. Sobre ela, analise as assertivas abaixo:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão (Concurso SPGG - RS) com Gabarito