A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa,

A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa,

FGV 2022 - QUESTÃO 11

A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território. Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.

Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é

(A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

(B) inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.

(C) inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.

(D) constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.

(E) constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.

QUESTÃO ANTERIOR:

- João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à

GABARITO:

(A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da lei estadual WW perante o Supremo Tribunal Federal.Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Delegado de Polícia (FGV 2022) com Gabarito