A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) formaliza-se a participação de organizações do terceiro setor

FGV 2022 - QUESTÃO 27

A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) formaliza-se a participação de organizações do terceiro setor na prestação de serviços públicos, o que permite ao Estado flexibilizar a sua contribuição na prestação desses serviços. Nesse sentido, as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) permitem ao Estado atuar indiretamente em áreas como saúde, educação e assistência social, entre outras.

Sobre a participação das Oscips na área da saúde, é correto afirmar que:

(A) o número díspar de contratos firmados e entidades qualificadas como Oscip indica que o modelo de gestão está difundido de forma significativa nas três esferas do governo;

(B) legislações setoriais específicas definiram os modos de organização e participação das Oscips em processos incrementais e sujeitos à dependência de trajetória;

(C) o PDRAE buscava descentralizar a regulação do setor da saúde enquanto centralizava sua execução nas instituições federais;

(D) o marco regulatório do PDRAE tornou de competência exclusiva de agências do Estado a provisão de serviços de saúde, dificultando a participação das Oscips;

(E) o PDRAE tinha por objetivo central desobrigar o Estado do papel regulatório na provisão de serviços de saúde, educação e assistência social, transferindo às Oscips essa função.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.

GABARITO:

(B) legislações setoriais específicas definiram os modos de organização e participação das Oscips em processos incrementais e sujeitos à dependência de trajetória;

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Auditor Federal de Controle Externo TCU (FGV 2022) com Gabarito