Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias:

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 82

I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Tendo em vista os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que, no mesmo Relatório, a título de Limite Prudencial, constou o valor de R$: (Na publicação referida no enunciado constam os valores em reais; aqui foram utilizados milhões de reais, arredondados, para simplificar os cálculos).

GABARITO:

D) Apenas I e II.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!