Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021),

CESPE 2022 - QUESTÃO 89 Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividam...

CESPE 2022 - QUESTÃO 89

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

A) Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais. 

B) A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa. 

C) Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

D) A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos. 

E) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

GABARITO:

C) Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção correta. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Delegado de Polícia PC-RJ (CESPE 2022) com Gabarito