Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 73

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:

A) Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

D) Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

E) Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Entre tantos modelos de orçamento, temos aquele voltado para a avaliação e a tomada de decisão sobre despesas, segundo o qual as ações, ou parte delas, de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades são avaliadas em Pacotes de Decisão. Estes, por sua vez, constituem documento que identifica e descreve uma atividade específica de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades que concorram para a obtenção de recursos limitados e decidir aprová-la ou rejeitá-la. Portanto, entre os vários conceitos dessa metodologia, o principal, que a caracteriza, é o de Pacotes de Decisão. Esse modelo é conhecido como orçamento:

GABARITO:

A) Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO: