De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei,

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 70 De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações come...

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 70

De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

- Advertência.

- Multa simples.

- Multa diária.

- Publicização da infração.

- Bloqueio dos dados pessoais.

Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado para uma multa simples?

A) R$ 30.000,00.

B) R$ 70.000,00.

C) R$ 10.000.000,00.

D) R$ 50.000.000,00.

E) A Lei não estabelece valor máximo para multas simples.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão vinculado:

GABARITO:

D) R$ 50.000.000,00.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- A Lei nº 4.320/1964 estabelece que um dos nossos instrumentos de planejamento, em forma de lei, deve conter a discriminação da receita e despesa, pelos seus totais – vedadas quaisquer deduções, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Esse instrumento é o que se denomina de:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão (Concurso SPGG - RS) com Gabarito