Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação

FGV 2022 - QUESTÃO 44

Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pela Corte de Contas.

Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum, formulando pedidos de invalidação de ambos os atos sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa.

Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido.

No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:

(A) decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;

(B) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;

(D) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;

(E) despacho, o qual dará azo à formação de coisa julgada formal.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Adauto instituiu por testamento fundação com fins de promoção de educação de jovens carentes de São Paulo e, para tal, realizou a dotação de bens livres com a parte disponível de sua herança. Quando ele faleceu, o estatuto foi elaborado, aprovado pelo Ministério Público e inscrito no órgão competente. A fundação começou a funcionar, mas agora, depois de um ano de funcionamento, precisará realizar alterações no seu estatuto.

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas.