No que se refere às normas relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 77

No que se refere às normas relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual – LRF-E (Lei Complementar nº 14.836/2016), analise as assertivas a seguir:

I. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

II. As normas se aplicam aos três poderes do Estado, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além das fundações públicas e autarquias.

III. O processo relativo à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental, como referido, deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.

IV. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e IV.

E) Apenas I e III.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre a receita orçamentária, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

GABARITO:

E) Apenas I e III.

RESOLUÇÃO: