O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento

FGV 2022 - QUESTÃO 44

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

(A) impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.

(B) é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.

(C) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.

(D) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.

(E) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

GABARITO:

 (A) impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Delegado de Polícia (FGV 2022) com Gabarito