Os princípios constitucionais do direito administrativo

CESPE 2022 - QUESTÃO 55 Os princípios constitucionais do direito administrativo  A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas...

CESPE 2022 - QUESTÃO 55

Os princípios constitucionais do direito administrativo 

A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido. 

B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

C) são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades. 

D) não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa. 

E) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.

QUESTÃO ANTERIOR:

- De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

GABARITO:

B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Delegado de Polícia PC-RJ (CESPE 2022) com Gabarito