Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa,

FGV 2022 - QUESTÃO 31 Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa ...

FGV 2022 - QUESTÃO 31

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX. 

À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:

(A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

(B) inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;

(C) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;

(D) constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;

(E) constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A gestão burocrática baseada no marco teórico de Weber caracteriza-se pelo exercício hierárquico da autoridade, com ênfase na aplicação impessoal de regras racionais e formais.

GABARITO:

(D) constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX) defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o conflito entre eles resolvido no plano da validade.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Auditor Federal de Controle Externo TCU (FGV 2022) com Gabarito