Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.

FEPESE 2002 - QUESTÃO 28

a. É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.

b. Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

c. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.

d. A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

e. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006,

GABARITO:

e. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Advogado (FEPESE 2022) com Gabarito