Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006,

FEPESE 2002 - QUESTÃO 27

Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até superior ao melhor preço.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

a. 5% • 10%

b. 5% • 15%

c. 10% • 5%

d. 15% • 5%

e. 15% • 10%

QUESTÃO ANTERIOR:

- Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

GABARITO:

c. 10% • 5%

RESOLUÇÃO:

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