Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.

FEPESE 2002 - QUESTÃO 37

a. É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.

b. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

c. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de

Contas da União.

d. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

e. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante, com o propósito exclusivo de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

GABARITO:

d. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Advogado (FEPESE 2022) com Gabarito