Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

FEPESE 2002 - QUESTÃO 38

Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

a. Não se concederá mandado de segurança  quando se tratar de decisão judicial da qual  caiba recurso com efeito suspensivo.

b. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos declaratórios e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

c. O pedido de mandado de segurança não  poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.

d. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato 

impugnado.

e. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.

GABARITO:

a. Não se concederá mandado de segurança  quando se tratar de decisão judicial da qual  caiba recurso com efeito suspensivo.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- O lucro real é um regime de tributação da pessoa jurídica em que o cálculo do imposto de renda e da contribuição social é realizado sobre o valor do lucro líquido ajustado. Esse ajuste ocorre pela adição e 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Advogado (FEPESE 2022) com Gabarito