A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta

Quadrix 2022 - QUESTÃO 38
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

(A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.

(B) Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.

(C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

(D) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.

(E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
(E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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