Prova de Concurso Advogado (Quadrix) com Gabarito CONHECIMENTOS BÁSICOS Texto para as questões de 1 a 5. Quando você me diz “lá em casa” eu...
Prova de Concurso Advogado (Quadrix) com Gabarito
CONHECIMENTOS BÁSICOS
Texto para as questões de 1 a 5.
Quando você me diz “lá em casa” eu vejo um bicho feito de ângulos, retas e paralelas, um animal composto de planos e perspectivas, feito bicho fotografado. Vejo uma porção de coisas, só depois vejo gente, quase como se fosse em detalhe. A casa fez o homem, depois descansou e recebeu gente para viver.
Ninguém sabe nada de casa. Assunto é quem nela mora. Mas as casas — as casas são. Não só a decoração, o estilo e a disposição. Algo além, que não foi planejado mas começou a aparecer, desde os primeiros tijolos. A casa sente-se aos poucos, seus sinais de vida. Sua respiração é noturna e descompassada: tem algo de pássaro lidando com ninho. A casa — principalmente à noite quando a gente dorme.
De noite, você range e a casa tem medo. De noite, certos ratos que você não conhece se nutrem. De noite, pessoas parecidas com você passam de um canto para outro e não são notadas. De noite, o estranho no sótão (mesmo que seja apartamento há esse estranho no sótão) sai para brincar. Anões percorrem as estantes, um azulejo muda de lugar, mas se recompõe. Todas essas coisas lógicas e esperadas da casa a sós. A casa se mal assombra, nós apenas nos assombramos. Há uma porta que não empena depois das 23h. Um alçapão que você não conhecia engole bloco de cimento. O mecanismo funciona perfeito. O curto-circuito é você: deitado. Casa não deita: levanta.
Mas ficou sem dormir no escuro: descobrirá como é circunstancial o dono da casa. A casa é história, nós somos cidadãos. Uma casa é um mecanismo que desandou e, de todos os seus ritmos, só oferece a você aquele que você precisa. Mas os outros, estão lá: fique acordado e veja. Nada é estranho. Estranho é você que não sabe parar, a casa é uma perfeição de paradas e freios. Pare, olhe e more. Quando você dorme, a casa faz.
Quando você sai, a casa fica. Na realidade vocês não se conhecem. São uma acomodação interesseira. Se você conseguir — leva tempo — vê-la acordada, vai ser duro para você. Vai querer nunca mais dormir e essa, não há dúvida, é a pior das mortes.
Ivan Lessa. A casa. In: Diário Carioca, Rio de Janeiro, 1965.
Internet: <cronicabrasileira.org.br> (com adaptações).
Quadrix 2022 - QUESTÃO 01
O autor do texto atribui à casa características típicas de seres vivos, como no trecho
(A) “Vai querer nunca mais dormir” (linhas 37 e 38).
(B) “Assunto é quem nela mora” (linhas 7 e 8).
(C) “Mas os outros, estão lá: fique acordado e veja” (linha 31).
(D) “Ninguém sabe nada de casa” (linha 7).
(E) “Sua respiração é noturna e descompassada” (linhas 11 e 12).
Quadrix 2022 - QUESTÃO 02
No primeiro período do primeiro parágrafo do texto,
(A) o termo “feito”, em “feito bicho fotografado”, concorda, em gênero e número, com “bicho”.
(B) os vocábulos “retas” e “paralelas” pertencem à classe dos adjetivos.
(C) a palavra “feito”, em suas duas ocorrências, expressa uma comparação entre elementos.
(D) a expressão “composto de” poderia ser substituída por constituído por, sem prejuízo da coerência do texto.
(E) a forma pronominal “me” desempenha a função sintática de complemento direto.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 03
No trecho “O curto-circuito é você: deitado. Casa não deita: levanta.” (linha 26), o sinal de dois-pontos, em suas duas ocorrências,
(A) poderia ser suprimido, sem prejuízo dos sentidos e da correção do trecho.
(B) poderia ser substituído por ponto e vírgula, sem prejuízo da correção gramatical do trecho.
(C) introduz uma enumeração de características físicas.
(D) introduz um esclarecimento acerca de propriedades da casa.
(E) introduz uma retificação de um termo usado pelo autor.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 04
No trecho “A casa se mal assombra, nós apenas nos assombramos.” (linhas 22 e 23), a palavra “mal”
(A) relaciona-se sintaticamente com “assombra”, desempenhando a função de adjunto adverbial.
(B) funciona como adjunto adnominal da palavra “casa”.
(C) está empregada com o mesmo sentido do vocábulo pouco.
(D) pertence à classe dos adjetivos, modificando a palavra “assombra”.
(E) desempenha a função de adjunto adverbial do vocábulo “assombramos”.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 05
No último parágrafo do texto,
(A) o sujeito da forma verbal “leva”, em “leva tempo”, é o termo “você”, no trecho “Se você conseguir”.
(B) as formas verbais empregadas no segundo período são todas intransitivas nos contextos em que ocorrem.
(C) a expressão “vê-la acordada” funciona, sintaticamente, como sujeito de “vai ser duro para você”.
(D) o termo “se”, no terceiro período, poderia ser suprimido sem prejuízo da coerência e dos sentidos do texto.
(E) o trecho “é a pior das mortes” consiste em uma oração adverbial comparativa.
Nas questões que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 06
O equipamento que é formado por um conjunto de baterias e é capaz de fornecer energia, no caso de queda na rede elétrica, evitando a interrupção brusca do processamento, denomina-se
(A) estabilizador de tensão.
(B) filtro de linha.
(C) nobreak.
(D) conector RJ 45.
(E) placa de rede.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 07
No sistema operacional Windows 10, o usuário, ao clicar, com o botão direito do mouse, a barra de tarefas e selecionar 
, encontrará, entre as opções disponíveis, a opção
, encontrará, entre as opções disponíveis, a opção(A) desinstalar a barra de tarefas.
(B) bloquear a barra de tarefas.
(C) usar botões extra grandes da barra de tarefas.
(D) duplicar a barra de tarefas.
(E) ativar modo transparente da barra de tarefas.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 08
Assinale a alternativa que apresenta o nome da camada do modelo de referência OSI que é responsável pelo redirecionamento dos pacotes entre redes diferentes.
(A) camada de rede
(B) camada física
(C) camada de enlace de dados
(D) camada de transporte
(E) camada de sessão
Quadrix 2022 - QUESTÃO 09
Assinale a alternativa que apresenta a opção por meio da qual o usuário, após clicar 
e selecionar 
, no programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, poderá abrir as configurações de proxy do computador.
e selecionar , no programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, poderá abrir as configurações de proxy do computador. 
Quadrix 2022 - QUESTÃO 10
Com relação aos vírus de computador, assinale a alternativa correta.
(A) Os vírus são todos criados com um único objetivo: causar danos ao computador.
(B) Os vírus não interferem no funcionamento da memória do computador, uma vez que eles agem somente nos discos rígidos, alterando ou removendo os dados.
(C) Um vírus, no sistema operacional Windows, não consegue substituir um arquivo executável por uma cópia do arquivo infectado por vírus, já que todos os arquivos executáveis do Windows são binários e criptografados.
(D) Um vírus somente conseguirá infectar o computador ou alterar os dados contidos no disco se o usuário administrador permitir.
(E) Os vírus podem infectar tanto computadores do tipo desktop quanto servidores de rede.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 11
No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.
(A) É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
(B) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(C) A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
(D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.
(E) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 12
Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.
(A) Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados.
(B) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República.
(C) Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
(D) Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
(E) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 13
Quanto ao Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa correta.
(A) Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de quatro anos.
(B) Serão facultativas as convocações concomitantes de conselheiro titular e de seu respectivo suplente de conselheiro para reuniões, missões ou eventos realizados na mesma data.
(C) Para cada conselheiro titular dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do CAU/BR, serão eleitos dois conselheiros suplentes.
(D) Da deliberação plenária de que resultarem sanções caberá pedido de revisão apresentado pela parte legitimamente interessada, com efeito suspensivo.
(E) É facultado ao suplente de conselheiro, desde que sem ônus para a respectiva autarquia, participar de reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 14
À luz do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC), assinale a alternativa correta.
(A) A comissão eleitoral é permanente e terá caráter consultivo.
(B) É permitida a substituição de conselheiro, mesmo que devidamente convocado, após a verificação do quórum e iniciada a reunião.
(C) No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de duração, não podendo suspendê-la a qualquer tempo.
(D) O conselheiro que, no período correspondente ao ano civil, faltar sem justificativa a três reuniões ou mais, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato, mediante processo administrativo.
(E) Os empregados públicos efetivos do CAU/SC serão contratados mediante aprovação em concurso público e serão estatuários.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 15
Segundo o disposto na Lei n.o 12.378/2010, assinale a alternativa correta.
(A) Os profissionais formados há menos de dois anos e os formados há mais de trinta anos pagarão metade do valor da anuidade.
(B) A anuidade deixará de ser devida após 35 anos de contribuição da pessoa natural.
(C) Apenas a pedido do acusado, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e aos documentos nele contidos o acusado e o seu procurador constituído.
(D) Os valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo referentes a multas por violação da ética, multas pela não realização de registro de responsabilidade técnica (RRT) ou anuidades em atraso prescrevem no prazo de três anos.
(E) A existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado não depende de autorização do CAU/BR.
CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES
Quadrix 2022 - QUESTÃO 16
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
(A) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(B) Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso.
(C) Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.
(D) O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.
(E) É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 17
Conforme as disposições da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
(A) A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
(B) É uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.
(C) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções.
(D) A Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
(E) A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 18
O Pacto Mundial para a Migração das Nações Unidas foi aprovado formalmente em 2018, em Marrakech, no Marrocos, em uma conferência intergovernamental que reuniu quase 160 países. Itália, Austrália, Israel e vários países da Europa Central, contudo, retiraram-se do pacto nas últimas semanas, enquanto os Estados Unidos da América (EUA) se opuseram ao acordo desde o início. As nações temiam que o pacto representasse perda de soberania e se preocupavam com a falta de distinção entre imigração legal e ilegal no rascunho do compromisso final.
Internet: <https://veja.abril.com.br> (com adaptações).
No que diz respeito à crise migratória internacional que atinge o planeta, assinale a alternativa correta.
(A) A crise de refugiados no mundo deve-se unicamente às desigualdades socioeconômicas do continente africano em relação aos demais continentes do mundo.
(B) O conceito de refugiado limita-se ao migrante que parte para um país desenvolvido em busca de emprego e renda, por ter sido expulso pela precariedade social.
(C) A rota migratória em que há a maior quantidade de mortes é a do mar Mediterrâneo, na qual os imigrantes se arriscam em embarcações precárias e, em muitos dos casos, morrem à deriva ou afogados.
(D) A maior parte da migração internacional na atualidade dá-se por causa de guerras e perseguições às populações consideradas minorias em seus países de origem.
(E) A guerra na Ucrânia devido à invasão da Rússia, conflito que perdura há seis meses, gerou o maior número de refugiados da história recente do mundo.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 19
Internet: <https://www.poder360.com.br>.
Assinale a alternativa que apresenta dois fatores que estão diretamente ligados à temática do gráfico acima.
(A) desindustrialização e baixa competitividade nas exportações
(B) agravamento da pandemia e altas taxas de desemprego
(C) falta de produção de tecnologia e queda na bolsa de valores
(D) predominância de baixos salários no setor secundário e aumento da competitividade interna
(E) aumento da dívida externa e falta de credibilidade internacional
Quadrix 2022 - QUESTÃO 20
A Rússia encontrou novos clientes para sua poderosa indústria de petróleo e gás. E, graças a eles, tem sido capaz de mitigar os efeitos das fortes sanções econômicas impostas aos produtos russos pela Europa Ocidental e pelos EUA.
Internet: <https://www.bbc.com> (com adaptações).
Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta.
(A) A Rússia tem resolvido o problema das sanções econômicas vendendo petróleo e gás mais caros à Europa Oriental e ao continente africano.
(B) Os novos clientes referidos no texto são os países que compõem o Brics, com destaque para o Brasil e a África do Sul, que sinalizaram uma neutralidade quanto à guerra da Ucrânia.
(C) As sanções impostas pela Europa Ocidental e pelos EUA têm feito a Rússia dar sinais de fraqueza de modo similar ao que ocorreu à época da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).
(D) O texto se refere à China e à Índia, uma vez que Putin aumentou as exportações para esses dois países asiáticos.
(E) O petróleo e o gás russos continuam sustentando energeticamente a Europa, pois não entraram na lista de sanções impostas pelos países ocidentais à Rússia.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Quadrix 2022 - QUESTÃO 21
Considerando-se as classificações das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF) classifica-se como
(A) formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e sintética.
(B) material, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
(C) formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, imutável e analítica.
(D) formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
(E) formal, escrita, legal, dogmática, outorgada, rígida e analítica.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 22
Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.
(A) O poder constituinte derivado estabelece a constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.
(B) O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
(C) A assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder.
(D) A outorga nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de poder.
(E) O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 23
Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, caracterizando-se como verdadeiras liberdades
(A) positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.
(B) negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.
(C) positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da paz mundial e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.
(D) negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, mas não constituindo fundamentos do Estado democrático.
(E) positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições econômicas do Estado, visando à concretização de políticas públicas de redistribuição de renda.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 24
Em relação ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
(A) A nacionalidade secundária resulta do nascimento a partir do qual, mediante critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, ela será estabelecida.
(B) A CF adota o critério do jure matrimonii.
(C) Pelo critério do ius sanguinis, adotado como regra na CF, será nacional todo o descendente de nacionais, independentemente do local de nascimento.
(D) O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, pela ocorrência de um fato natural.
(E) A naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro ou ao heimatlos assumir a nacionalidade do país em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 25
No que se refere à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
(A) A CF adotou, como forma de Estado, o federalismo, que é uma aliança ou união de estados, baseada em uma Constituição, de modo que os entes que ingressam na federação mantêm sua soberania no momento do ingresso, embora percam sua autonomia política.
(B) O princípio da indissolubilidade no Estado federal brasileiro foi consagrado nas constituições republicanas do País, desde 1891, e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade centralizadora.
(C) A União consiste em uma entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, constituindo uma pessoa jurídica de direito público interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro.
(D) A União, por se confundir com o Estado federal, pode agir em nome de toda a Federação, quando se relacionar internacionalmente com os demais países.
(E) Os municípios reger-se-ão por constituições municipais, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as outorgará.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 26
Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
(A) O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.
(B) O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.
(C) A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.
(D) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir.
(E) A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 27
As pessoas jurídicas podem ser conceituadas como sendo conjuntos de
(A) pessoas, que não adquirem personalidade própria, mas podem assumir obrigações e ser titulares de direitos.
(B) bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal, mas são incapazes de assumir obrigações.
(C) pessoas ou de bens arrecadados, sem personalidade própria.
(D) pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal.
(E) pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria, com capacidade para assumir obrigações, mas não podem ser titulares de direitos.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 28
A respeito da classificação dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
(A) É gratuito o negócio jurídico no qual uma pessoa proporciona a outra um enriquecimento, com contraprestação justa por parte do beneficiado.
(B) Chama-se negócio jurídico inter vivos aquele que é destinado a produzir as suas consequências durante a vida das partes; negócio jurídico causa mortis, por sua vez, é o que é celebrado com o envolvimento de espólio de parte falecida.
(C) Chama-se negócio jurídico principal o que existe por si mesmo, independentemente de qualquer outro; negócio jurídico acessório, por sua vez, é aquele cuja existência é subordinada à do principal.
(D) São solenes os negócios jurídicos que podem ser celebrados por qualquer forma.
(E) Os testamentos e codicilos são negócios jurídicos bilaterais.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 29
Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
(A) Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com dolo.
(B) No negócio jurídico inquinado de erro, há uma vontade declarada, porém defeituosa.
(C) Inscrito entre os vícios de forma, que levam à inexistência do negócio, o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra parte uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.
(D) A coação decorrente de violência física configura vício formal do negócio jurídico, pois torna ilícito o seu objeto.
(E) A simulação é um defeito dos negócios jurídicos que caracteriza vício de consentimento.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 30
Em relação a condição, termo e encargo, assinale a alternativa correta.
(A) Chama-se condição a cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante limitação da vontade, imposta pelas partes que nele intervêm.
(B) A condição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade das partes contratantes.
(C) A incerteza que caracteriza a condição pode ser objetiva ou subjetiva.
(D) O termo, tal como ocorre com a condição, sujeita a validade do negócio jurídico à ocorrência de um evento incerto.
(E) O encargo caracteriza-se por estabelecer uma contraprestação a ser satisfeita por uma das partes, para que possa se beneficiar do negócio jurídico.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 31
No que diz respeito ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.
(A) Litisconsórcio inicial é aquele que se forma contemporaneamente à formação do procedimento ou do incidente, quer porque mais de uma pessoa postulou, quer porque a demanda foi proposta contra mais de uma pessoa.
(B) Há litisconsórcio simples quando o provimento jurisdicional de mérito tem de regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos.
(C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a formação de litisconsórcio unitário passivo facultativo.
(D) O litisconsórcio por afinidade é próprio, podendo ser simples ou unitário.
(E) O desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo somente pode ocorrer no processo de conhecimento.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 32
Acerca das intervenções de terceiros no direito processual civil, assinale a alternativa correta.
(A) A intervenção de terceiro é um fato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, sem adquirir a condição de parte.
(B) Não são cabíveis intervenções de terceiros em processo de execução.
(C) A assistência é modalidade de intervenção de terceiros admitida apenas no procedimento comum.
(D) O assistente simples pode participar da instrução do processo em que intervém, sendo-lhe vedado recorrer, visto que ele não está sujeito aos ônus processuais.
(E) A assistência litisconsorcial cabe quando o terceiro alega a existência de um interesse jurídico imediato na causa.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 33
A respeito dos pressupostos processuais no direto processual civil, assinale a alternativa correta.
(A) O desenvolvimento teórico da categoria “pressupostos processuais” deve-se a Hans Kelsen e tem origem na identificação do processo como conjunto de relações jurídicas distintas daquela que constitui o seu objeto.
(B) Pressupostos processuais são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, que é ato complexo de formação sucessiva.
(C) Os elementos objetivos de uma relação jurídica são as partes e o direito aplicável ao caso.
(D) Toda falta de pressuposto processual leva ao juízo de inadmissibilidade do processo.
(E) É possível ter capacidade processual e não ter capacidade de ser parte.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 34
No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.
(A) A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia.
(B) A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos.
(C) Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades.
(D) O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização.
(E) O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 35
Tributo é toda prestação
(A) pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(B) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente ou não de sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(C) não pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(D) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(E) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por decreto do chefe do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 36
Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
(A) São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela CF: imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; e contribuição especial.
(B) As taxas são tributos que incidem necessariamente sobre revelações de riqueza do contribuinte.
(C) Os impostos são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(D) As contribuições de melhoria pressupõem apenas a realização de obras públicas pelo Estado, dispensando o enriquecimento do contribuinte.
(E) O empréstimo compulsório é espécie tributária que exige a configuração de um fato gerador vinculado.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 37
Quanto ao conceito de crime, assinale a alternativa correta.
(A) Sob o aspecto material, crime seria toda conduta que colide frontalmente com a lei penal editada pelo Estado.
(B) Segundo sua conceituação analítica, crime é o fato típico, ilícito e culpável.
(C) Sob o aspecto formal, conceitua-se crime como aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes tutelados pelo Estado.
(D) O conceito de crime está formal e expressamente positivado no Código Penal, em atenção ao princípio da legalidade.
(E) Segundo sua conceituação analítica, crime é o fato típico, ilícito, culpável e punível.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 38
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
(A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.
(B) Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.
(C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
(D) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.
(E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 39
O crime de moeda falsa é um crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto no que diz respeito ao sujeito passivo,
(A) culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.
(B) culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e transeunte.
(C) doloso, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.
(D) doloso, de forma livre, necessariamente permanente, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.
(E) doloso, de forma livre, necessariamente instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.
Quadrix 2022 - QUESTÃO 40
Acerca do crime de falsificação do selo ou sinal público, assinale a alternativa correta.
(A) Trata-se de crime contra a incolumidade pública.
(B) Trata-se de crime que admite a modalidade culposa.
(C) O sujeito ativo do crime é o próprio Estado.
(D) A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público.
(E) Trata-se de crime de ação penal privada.
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