As reformas introduzidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19 no Código de Processo Penal

QUESTÃO 54

As reformas introduzidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19 no Código de Processo Penal trouxeram relevantes aspectos relacionados às prisões cautelares, sobretudo à prisão preventiva. Sobre o tema prisão preventiva, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa incorreta.

(A) A prisão preventiva será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

(B) A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

(C) A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

(D) Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Caio foi condenado a dez anos de reclusão, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Com base em informações obtidas por interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial, o delegado de polícia representou pela busca e apreensão domiciliar em desfavor de Tício.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Juiz Leigo 2022 com Gabarito