Prova de concurso Juiz Leigo 2022 com Gabarito LÍNGUA PORTUGUESA Leia atentamente o texto a seguir e responda às questões de 01 a 10. A ca...
Prova de concurso Juiz Leigo 2022 com Gabarito
LÍNGUA PORTUGUESA
Leia atentamente o texto a seguir e responda às questões de 01 a 10.
A cada aborto legal, 11 meninas são internadas por interrupções provocadas ou espontâneas
A cada aborto legal feito em meninas de 14 anos ou menos no Brasil, outras 11 precisaram ser hospitalizadas em decorrência de interrupções de gravidez provocadas ou espontâneas em 2021.
O levantamento foi realizado pela Folha com dados de registros hospitalares do SUS (Sistema Único de Saúde).
No ano passado, foram registradas 1.556 internações relacionadas a abortos na faixa etária dos 10 aos 14 anos. Apenas 131 delas (8%) ocorreram por causas autorizadas no Brasil: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto, esta última por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
As outras 1.425 internações (92%) ocorreram em razão de abortos espontâneos ou induzidos fora dos hospitais. A frequência foi comparável à dos atendimentos por asma (1.565) ou anemia (1.397).
As intervenções autorizadas são a minoria, apesar de a gravidez nessa idade apresentar alto risco à saúde da gestante e de o aborto legal ser previsto em lei nos casos de estupro, o que automaticamente inclui meninas engravidadas antes de completar 14 anos.
Também no ano passado, foram realizados 1.502 procedimentos de curetagem ou aspiração intrauterina, apenas em caráter de urgência, em pacientes da faixa etária dos 10 aos 14 anos.
Utilizadas para a retirada de restos de abortamentos incompletos, as duas técnicas estão associadas mais frequentemente às tentativas malsucedidas de interrupção da gravidez do que aos casos naturais.
A comparação com o número de internações sugere uma alta ocorrência de complicações nos abortos realizados fora do ambiente hospitalar.
De acordo com o Código Penal, todo ato sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável. O mesmo código prevê a possibilidade do aborto legal quando a gestação resulta de estupro.
Apesar de serem a minoria, os abortos legais têm aumentado proporcionalmente no país.
As interrupções por todas as causas entre as gestantes de 10 a 14 anos diminuíram desde a década passada – paralelamente a uma redução observada também na ocorrência de partos –, enquanto as intervenções autorizadas se tornaram mais frequentes.
Em 2010, o sistema público de saúde registrava uma taxa de 352 abortos por milhão de meninas nesta faixa etária. No ano passado, o índice já tinha caído para 217 por milhão. Os procedimentos legais, por sua vez, aumentaram de 4 para 18 por milhão, respectivamente.
Para especialistas da área, as estatísticas indicam que o direito das vítimas de violência sexual ainda está longe de ser contemplado.
"O número de abortos legais é ainda mais discrepante com o de meninas que se tornam mães. Também é muito alarmante quando olhamos para o número de vítimas de violência sexual nesse grupo", diz Nicole Campos, socióloga e gerente de estratégias da ONG Plan International.
O Sistema de Informações Sobre Nascidos Vivos (Sinasc) mostra que 17,5 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos em 2020, último dado oficial consolidado. Na média desde 2010, foram 24 mil por ano.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mais recente, também com informações de 2020, indica que ao menos 37,6 mil meninas menores de 14 anos sofreram estupro no período. Crianças e adolescentes dessa faixa etária correspondem a 60,6% das vítimas do crime. Dentre estas, 86,9% são do gênero feminino.
O ginecologista e obstetra Jefferson Drezett, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, avalia que o número de abortos legais é proporcionalmente baixo no país por preconceito e pela falta de serviços públicos de saúde suficientes.
"Dificultar o acesso não vai impedir o aborto, só tornar a situação ainda mais cruel. E quanto mais pobre for a mulher, maior a chance de um aborto clandestino realizado de forma insegura", afirma Drezett, ex-coordenador do Núcleo de Violência Sexual e Aborto Legal do Hospital Pérola Byington, em São Paulo.
O médico Marun Cury, da Associação Paulista de Pediatria, destaca a falta de informação às famílias e até mesmo entre os profissionais da saúde.
"Quando a gravidez acontece nessa idade, as famílias deveriam ser informadas sobre o risco que as meninas correm ao mantê-la e também sobre o direito à interrupção. Meninas com menos de 14 anos ainda não têm o corpo preparado para a gravidez", diz.
Ele explica que a gestante dessa idade tem maior probabilidade de complicações como anemia, hipertensão, pré-eclâmpsia e parto prematuro. Para o bebê, há maiores chances de problemas respiratórios e malformações.
"A menina ainda não tem, por exemplo, a estrutura óssea da bacia pronta, porque ela leva de dois a três anos após a primeira menstruação para se consolidar. Por isso, os partos são de alto risco para a mãe e o feto. Não é à toa que a maioria dos recém-nascidos precisam ser internados em UTIs", observa Cury.
Os especialistas veem chance de retrocesso após a publicação pelo Ministério da Saúde de uma norma técnica que, sem ter alterado a legislação, confunde e pode prejudicar a conduta médica.
O texto diz que o aborto não é recomendado após 22 semanas de gestação. Esse foi o argumento apresentado por uma equipe para recusar o procedimento em uma menina de 11 anos vítima de estupro em Santa Catarina. "Sem ter uma justificativa científica, o governo vai impondo seu viés ideológico e moralizante nessa questão. A norma cria um ambiente de insegurança jurídica nos hospitais", opina Campos.
O documento ainda orienta as equipes a avaliarem "rigorosamente" os casos com entre 20 e 22 semanas, devido à "possibilidade de erro de estimativa da idade gestacional". "Recomenda-se limitar o ingresso para atendimento ao aborto previsto em lei com 20 semanas de idade gestacional", diz o texto.
"O aborto é permitido quando há risco de morte ou por estupro há 82 anos. Durante todas essas décadas, o Estado virou as costas para esse direto. Agora, o ministério produz um documento que dificulta ainda mais o acesso. Vai na contramão do que o Brasil precisa", critica Drezett.
Em 2020, para cada bebê dado à luz por uma menina no Sul ou no Sudeste, nasceram 3 no Norte e 2 no Nordeste. A cada 2 internadas por aborto nas regiões mais ricas no ano passado, foram socorridas 6 e 5, respectivamente, nas mais pobres.
Sob a ótica racial, a cada aborto de uma menina branca (25%), ocorrem 3 entre as negras (72%), bem acima da proporção de pardas e pretas na composição da população feminina de 10 a 14 anos (56%).
"A gravidez precoce é sempre mais recorrente nos grupos com menos acesso a direitos, onde houve falha no acesso à saúde, educação, proteção social. É o resultado de desigualdades sistêmicas que se aprofundam ainda mais após a gravidez", analisa Campos.
A socióloga argumenta que a educação sexual nas escolas, que vive sob ataque de grupos políticos no país, ajudaria na prevenção da gravidez precoce e, consequentemente, no número de abortos.
"Toda gravidez até os 14 anos é uma violência presumida. A educação não age só para evitar uma gravidez intencional, mas é um instrumento de prevenção contra a violência. Ela ensina a essas meninas os limites do seu corpo, o que é o consentimento, a quem recorrer em caso de abuso", defende.
Segundo ela, muitas meninas dessa idade sequer sabem como acontece uma gravidez.
"Além de serem vítimas de violência, se tornam mães e perdem mais uma série de outros direitos. Param de estudar, perdem a oportunidade de entrar em uma universidade, ter uma carreira, ser inseridas socialmente. Precisamos compreender a gravidade que é a maternidade para essas crianças", acrescenta Cury.
A OMS (Organização Mundial de Saúde) calcula que 47 mil mulheres morrem a cada ano em razão de abortos clandestinos. Também estima que 5 milhões de mulheres por ano sofram com sequelas de procedimentos inseguros.
(Cristiano Martins; Isabela Palhares.
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2022/06/a-cada-aborto-legal-11-
meninas-sao-internadas-por-interrupcoes-provocadas-ou-espontaneas.shtml.
26.jun.2022)
QUESTÃO 01
Em relação à tipologia textual, é correto afirmar que o texto
(A) apresenta a defesa dos pontos de vista dos autores da reportagem, sendo, dessa forma, dissertativo-argumentativo.
(B) se limita a apresentar os dados de diversas pesquisas e opiniões de especialistas, sem, contudo, assumir um juízo de valor de quaisquer opiniões.
(C) se trata de um texto jornalístico, narrativo, em que os fatos relatados ganham maior relevância do que os elementos descritivos ou dissertativos presentes.
(D) se torna panfletário ao apresentar uma visão unilateral da questão, o que faz dele um texto injuntivo.
QUESTÃO 02
Em relação à leitura do texto e suas corretas inferências, analise as afirmativas a seguir:
I. Apesar de legal, o aborto em meninas vítimas de violência sexual alcança uma parcela muito reduzida da população, seja por falta de informação, seja pela burocracia criada pelo sistema.
II. A questão das diferenças sociais oriundas de um racismo estrutural igualmente aparece refletida nas estatísticas de violência sexual, que se equivale proporcionalmente aos dados de gravidez precoce e atendimentos hospitalares por abortos clandestinos quando comparadas as regiões mais pobres e mais ricas do país.
III. Com o acesso maior à realização de abortos legais no país, há uma comprovação de que a sociedade como um todo vem modificando o seu pensamento e aceitando o direito na prática.
Assinale
(A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
(C) se apenas a afirmativa III estiver correta.
(D) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
QUESTÃO 03
“As intervenções autorizadas são a minoria, apesar de a gravidez nessa idade apresentar alto risco à saúde da gestante e de o aborto legal ser previsto em lei nos casos de estupro, o que automaticamente inclui meninas engravidadas antes de completar 14 anos.” (L.16-20)
A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:
I. Em “de o aborto”, a construção poderia ser igualmente correta caso fosse “do aborto”.
II. O trecho “apesar de a gravidez nessa idade apresentar alto risco” poderia ser substituído, sem provocar alteração de sentido, por “porquanto a gravidez nessa idade apresente alto risco”.
III. Há três orações adverbiais reduzidas.
Assinale
(A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
(C) se apenas a afirmativa III estiver correta.
(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
QUESTÃO 04
“Também no ano passado, foram realizados 1.502 procedimentos de curetagem ou aspiração intrauterina, apenas em caráter de urgência, em pacientes da faixa etária dos 10 aos 14 anos.” (L.21-24)
A respeito do período acima, é incorreto afirmar que
(A) é possível recompor a voz ativa, identificando-se claramente o sujeito.
(B) o período constitui uma oração absoluta.
(C) há ocorrência de conjunção.
(D) os numerais desempenham papel adjetivo.
QUESTÃO 05
“O texto diz que o aborto não é recomendado após 22 semanas de gestação. Esse foi o argumento apresentado por uma equipe para recusar o procedimento em uma menina de 11 anos vítima de estupro em Santa Catarina.” (L.99-102) O pronome sublinhado no período acima desempenha papel
(A) catafórico.
(B) dêitico.
(C) anafórico.
(D) exofórico.
QUESTÃO 06
“Utilizadas para a retirada de restos de abortamentos incompletos, as duas técnicas estão associadas mais frequentemente às tentativas malsucedidas de interrupção da gravidez do que aos casos naturais.” (L.25-28)
A noção apresentada pelo segmento sublinhado é de natureza
(A) adjetiva.
(B) adverbial temporal.
(C) adverbial condicional.
(D) adverbial causal.
QUESTÃO 07
“As interrupções por todas as causas entre as gestantes de 10 a 14 anos diminuíram desde a década passada – paralelamente a uma redução observada também na ocorrência de partos –, enquanto as intervenções autorizadas se tornaram mais frequentes.” (L.38-42)
O sentido do termo sublinhado no período acima é de
(A) tempo.
(B) adição.
(C) concessão.
(D) oposição.
QUESTÃO 08
“A socióloga argumenta que a educação sexual nas escolas, que vive sob ataque de grupos políticos (1) no país, ajudaria na prevenção da gravidez precoce (2) e, consequentemente, no número de abortos.” (L.132-135)
No período acima, as funções dos termos (1) e (2) são, respectivamente, de
(A) adjunto adnominal e adjunto adnominal.
(B) complemento nominal e complemento nominal.
(C) adjunto adnominal e complemento nominal.
(D) complemento nominal e adjunto adnominal.
QUESTÃO 09
“No ano passado, foram registradas 1.556 internações relacionadas a abortos na faixa etária dos 10 aos 14 anos. Apenas 131 delas (8%) ocorreram por causas autorizadas no Brasil: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto, esta última por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).” (L.7-11)
O segmento sublinhado no período acima, em relação ao imediatamente anterior, apresenta uma natureza de
(A) explicação.
(B) enumeração.
(C) exemplificação.
(D) explicitação.
QUESTÃO 10
“As intervenções autorizadas são a minoria, apesar de a gravidez nessa idade apresentar alto risco à saúde da gestante e de o aborto legal ser previsto em lei nos casos de estupro, o que automaticamente inclui meninas engravidadas antes de completar 14 anos.” (L.16-20)
No período acima, há
(A) cinco artigos.
(B) seis artigos.
(C) sete artigos.
(D) oito artigos.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
QUESTÃO 11
Na configuração de microcomputadores e notebooks, é comum a integração de dispositivos de entrada e saída de dados. Nesse sentido, uma categoria engloba periféricos que operam exclusivamente na saída dos dados já processados, enquanto outra opera exclusivamente na entrada de dados para processamento pela máquina.
Assinale a opção que apresente, correta e respectivamente, um exemplo de cada categoria.
(A)scanner e pendrive
(B) plotter e pendrive
(C) scanner e teclado
(D) plotter e teclado
QUESTÃO 12
No uso dos recursos do MS Windows 10 BR, existe uma pequena barra no canto inferior direito da tela do monitor de vídeo, conhecida por “Área de Notificação”, que disponibiliza diversos ícones, cada um com uma função específica. Um deles indica o status de acesso à internet via cabo de rede RJ-45, cujo ícone consta da seguinte opção:
A) 
B) 
C) 
D) 
QUESTÃO 13
Atualmente, no emprego dos recursos da internet, uma operação bastante comum consiste no uso de browsers como o Firefox Mozilla e Google Chrome para baixar arquivos de sites específicos, como o Adobe Reader DC, necessário para leitura de arquivos em formato PDF.
Essa operação de transferir arquivos da internet para instalação no computador do internauta é conhecida como
(A) upsize.
(B) upload.
(C) downsize.
(D) download.
QUESTÃO 14
Observe o texto abaixo, digitado no Word 2019 BR.
O recurso aplicado à letra A em destaque no texto é conhecido como
(A) capitular.
(B) destacar.
(C) realçar.
(D) tachar.
QUESTÃO 15
Durante a digitação de um texto no Word 2019 BR (x64), foram realizados dois procedimentos, descritos a seguir:
I. No título foi inserida a citação 
por meio de um recurso do editor que adiciona um toque artístico ao documento, por meio de um caixa de texto específica.
por meio de um recurso do editor que adiciona um toque artístico ao documento, por meio de um caixa de texto específica.II. Para finalizar, foi feita a seleção do título e aplicado alinhamento centralizado, por meio da execução de um atalho de teclado.
Nessas condições, o recurso utilizado em I e o atalho de teclado em II foram, respectivamente,
(A) DrawArt e Ctrl + E.
(B) DrawArt e Ctrl + C.
(C) WordArt e Ctrl + E.
(D) WordArt e Ctrl + C.
QUESTÃO 16
No editor Writer da suíte LibreOffice 7.3.2.2 (x64), em português, os ícones 
devem ser utilizados, respectivamente, com os seguintes objetivos
devem ser utilizados, respectivamente, com os seguintes objetivos(A) alternar visualização de impressão e inserir figura
(B) alternar visualização de impressão e inserir tabela
(C) exportar diretamente como PDF e inserir figura
(D) exportar diretamente como PDF e inserir tabela
QUESTÃO 17
No que diz respeito aos recursos do editor Writer da suíte LibreOffice 7.3.2.2 (x64), em português, um ícone deve ser acionado para modificar a cor da fonte aplicada ao texto, e um atalho de teclado deve ser executado para salvar um texto digitado, na forma de um arquivo, em um dispositivo de armazenamento de dados.
O ícone e o atalho de teclado são, respectivamente,
A) 
C)
D)
QUESTÃO 18
A planilha da figura foi criada no Calc da suíte LibreOffice 7.3.2.2 (x64), em português, tendo sido realizados os procedimentos a seguir:
I. Em E12, foi inserida uma expressão, usando a função MAIOR que determina o maior número entre todos os números nas células A10, B10, C10, D10 e E10.
II. Em E14, foi inserida uma expressão que determina a média aritmética entre todos os números nas células A10, B10, C10, D10 e E10
Nessas condições, as expressões inseridas em E12 e em E14 são, respectivamente,
(A) =MAIOR(A10:E10) e MED(A10:E10).
(B) =MAIOR(A10:E10;1) e MED(A10:E10).
(C) =MAIOR(A10:E10) e MÉDIA(A10:E10).
(D) =MAIOR(A10:E10;1) e MÉDIA(A10:E10).
QUESTÃO 19
Ao salvar textos digitados nos aplicativos Word/Excel do pacote MS Office 2019 BR e Writer/Calc da suíte LibreOffice 7.3.2.2 (x64), em português, por padrão os formatos nativos são, respectivamente,
(A) docx/xlsx e odt/ods.
(B) docx/xlsx e odw/odp.
(C) txtx/plnx e odt/ods.
(D) txtx/plnx e odw/odp.
QUESTÃO 20
A planilha da figura foi criada no Excel do pacote MS Office 2019 BR (x64), tendo sido realizados os procedimentos a seguir:
I. Em C8, foi inserida a expressão =SE(SOMA(A4;A8)>12;"JOÃO PESSOA";"CAMPINA GRANDE").
II. Em D8, foi inserida uma expressão que calcula a quantidade de células não vazias no intervalo entre A4 e A8, que atendem a uma certa condição. Neste caso, determina a quantidade de números nas células A4, A5, A6, A7 e A8, e que atenda à condição de esses números serem menores ou iguais a 5.
A) 
B) 
C) 
D) 
DIREITO CIVIL
QUESTÃO 21
A respeito da capacidade da pessoa natural, assinale a afirmativa correta.
(A) Toda pessoa é capaz de direitos, mas não de deveres na ordem civil.
(B) Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
(C) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
(D) A personalidade civil da pessoa começa com a concepção; mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.
QUESTÃO 22
São pessoas jurídicas de direito privado
(A) as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
(B) as associações, inclusive as associações públicas; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
(C) as associações; as autarquias; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas.
(D) as associações, exceto as sindicais; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
QUESTÃO 23
É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado
(A) poderão, excepcionalmente, realizar suas assembleias-gerais por meios eletrônicos, inclusive para destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
(B) poderão realizar suas assembleias-gerais por meios eletrônicos, inclusive para destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
(C) poderão realizar suas assembleias-gerais por meios eletrônicos, exceto para destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
(D) não poderão realizar suas assembleias-gerais por meios eletrônicos, mesmo para destituir os administradores ou alterar o estatuto quando respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
QUESTÃO 24
A respeito da capacidade da personalidade jurídica, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
(B) Confusão patrimonial é a separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa e também a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
(C) A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
(D) Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
QUESTÃO 25
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é
(A) um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
(B) um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, renda, inovação e diminuição de tributos em benefício de todos.
(C) um instrumento lícito de locação e incremento de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
(D) um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos que sejam seus sócios.
QUESTÃO 26
Não constituem atos ilícitos
(A) os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
(B) os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito iminente; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo reconhecido.
(C) os praticados em defesa da honra ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
(D) os praticados em defesa da honra ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo reconhecido.
QUESTÃO 27
A respeito da Responsabilidade Civil, assinale a afirmativa correta.
(A) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
(B) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, se provada a culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
(C) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
(D) A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
QUESTÃO 28
A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que
(A) I - for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III -corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
(B) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III -corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
(C) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III -corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações que estarão disponíveis no momento de sua execução.
(D) I - for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III -corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
QUESTÃO 29
A respeito dos contratos, assinale a afirmativa correta.
(A) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.
(B) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da rescisão contratual.
(C) Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
(D) Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, com oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.
QUESTÃO 30
A respeito da prescrição, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
(B) Não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
(C) Não corre entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
(D) Não corre estando vencido o prazo.
PROCESSO CIVIL
QUESTÃO 31
As opções a seguir apresentam hipóteses de suspeição do juiz, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) ser amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados
(B) receber elogios de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo
(C) aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou subministrar meios para atender às despesas do litígio
(D) for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes
QUESTÃO 32
Juliana ingressou, na Vara Cível da Comarca de Campina Grande, com uma ação de responsabilidade civil em face de Sarah, observando o procedimento comum.
Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A citação de Sarah será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
(B) A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, poderá implicar a realização da citação pelo escrivão ou chefe de secretaria, se Sarah comparecer em cartório.
(C) A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País se Juliana a requerer de outra forma.
(D) A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre Sarah.
QUESTÃO 33
O pedido deve ser determinado. Entretanto, é lícito formular pedido genérico
(A) nas ações coletivas, se o autor não puder individuar os réus demandados.
(B) quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
(C) quando a determinação do objeto ou do valor da condenação não depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
(D) não sendo o caso de reconvenção.
QUESTÃO 34
A respeito da prova documental, assinale a afirmativa correta.
(A) Incumbe à testemunha instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
(B) Não é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
(C) O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
(D) A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, não poderá impugnar a admissibilidade da prova documental.
QUESTÃO 35
A petição inicial será indeferida quando
(A) o autor carecer de interesse processual.
(B) lhe faltar pedido ou causa de pedir.
(C) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
(D) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
QUESTÃO 36
A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa incorreta.
(A) No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.
(B) A audiência será sigilosa, ressalvadas as exceções legais e a concordância das partes.
(C) Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
(D) A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
QUESTÃO 37
A parte não é obrigada a depor sobre determinados fatos, como os listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) criminosos ou torpes que lhe forem imputados
(B) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo
(C) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível
(D) criminosos ou torpes que lhe forem imputados em ações de estado e de família.
QUESTÃO 38
A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
(B) A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
(C) Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos disponíveis.
(D) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
QUESTÃO 39
Haverá resolução de mérito quando
(A) o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
(B) em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
(C) o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
(D) o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
QUESTÃO 40
A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.
(A) A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.
(B) A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei além dos limites da questão principal expressamente decidida.
(C) É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
(D) Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão em aberto todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
DIREITO PENAL
QUESTÃO 41
O artigo 234 do Código Penal, em seu caput, traz o delito de “Escrito ou objeto obsceno”, cuja descrição típica é a seguinte: “Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.” O preceito secundário do tipo comina pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito
(A) não ofende o princípio da legalidade, pois o princípio em comento apenas veda a retroatividade maligna da lei penal, o que não foi o caso narrado.
(B) ofende o princípio da legalidade, pois não há definição do que se considera “obsceno” para fins de delimitação da incidência da normal penal incriminadora.
(C) está acorde com o princípio da adequação social, devendo a conduta ser considerada típica, haja vista o fato de subsumir-se a tipo penal incriminador, não importando o fato de ser socialmente adequada.
(D) ofende o princípio da consunção, pois o princípio em comento orienta que uma conduta não pode ser considerada típica se for aceita e praticada pela sociedade.
QUESTÃO 42
A incidência do princípio da insignificância afasta a
(A) tipicidade material da conduta.
(B) ilicitude, mais especificamente pelo estado de necessidade.
(C) culpabilidade.
(D) exigibilidade de conduta diversa.
QUESTÃO 43
Determinado agente, após exaurir todos os meios que tinha à disposição para conseguir a consumação de intentado delito, mas, antes dela, arrepende-se e desiste da intenção criminosa, ocasião em que desenvolve nova conduta, desta vez em sentido contrário àquela delituosa, com vistas a impedir a produção do resultado originariamente pretendido, o que efetivamente consegue.
Nessa hipótese, é correto afirmar que tal agente poderá beneficiar-se
(A) do instituto da desistência voluntária.
(B) do instituto do arrependimento posterior.
(C) da causa de diminuição de pena oriunda do instituto da tentativa.
(D) do instituto do arrependimento eficaz.
QUESTÃO 44
Tício, funcionário público, praticou crime de peculato. Tício agiu em conjunto com Mévio, que, embora não fosse funcionário público, sabia da condição de Tício, de sua intenção delituosa e com ele colaborou para a prática do ilícito. Inclusive, a atuação de Mévio foi essencial ao sucesso da empreitada.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
(A) Apenas Tício deverá responder por peculato; Mévio responderá por outro delito, pois não é funcionário público.
(B) Apenas Tício deverá ser considerado autor do delito de peculato, pois é o único que ostenta a condição de funcionário público. Mévio deverá ser considerado apenas partícipe.
(C) Tício e Mévio deverão responder por peculato, pois referida circunstância, elementar do tipo, comunica-se ao outro autor do delito.
(D) Apenas Tício deverá responder por peculato. Mévio, como não ostentava a condição de funcionário público, não deverá ser responsabilizado por nenhum delito, pois não cabe analogia prejudicial ao réu.
QUESTÃO 45
Sílvia, com intenção de atingir a reputação e dignidade de Lívia, durante uma festa, dirige-se à vítima e, em alto tom, profere contra ela expressão aviltante.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Sílvia praticou
(A) delitos de difamação e de injúria em concurso material.
(B) delitos de difamação e de injúria em continuidade delitiva.
(C) apenas delito de difamação, pois, como é mais grave, absorve o outro.
(D) delitos de difamação e de injúria em concurso formal.
QUESTÃO 46
A Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) trouxe a definição do termo proposto pelo legislador constituinte, como se vê no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal: “De acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, são considerados crimes hediondos ou equiparados” os listados nas opções a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
(A) extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º)
(B) tráfico de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)
(C) furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A)
(D) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003
QUESTÃO 47
O delito de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, criminaliza a seguinte conduta: “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. Uma das causas de aumento previstas pelo legislador incide quando a violência ou grave ameaça para a prática do roubo é exercida com emprego de arma branca.
Assinale a opção que mencione uma arma branca imprópria.
(A) espada
(B) soco-inglês
(C) tesoura
(D) punhal
QUESTÃO 48
Carlos foi investigado e é considerado o principal suspeito pela prática do delito descrito no artigo 121, §2º, I, do Código Penal, já que, em dia e hora designado por Marcos, executou a vítima com um tiro, a fim de receber a promessa de pagamento. Acontece que, após a realização do crime, Marcos informou a Carlos que não tinha dinheiro para pagar-lhe e que o acordo estava desfeito naquele momento.
Em relação à hipótese narrada acima, excluindo-se qualquer raciocínio em relação à teoria do domínio do fato e atento apenas aos mandamentos legais do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
(A) Carlos responderá por homicídio simples e Marcos por crime de estelionato.
(B) Carlos responderá por homicídio qualificado e Marcos praticou fato atípico.
(C) Marcos responderá por homicídio simples juntamente com Carlos.
(D) Marcos responderá por homicídio qualificado juntamente com Carlos.
QUESTÃO 49
Natália, grávida de nove meses, entra em trabalho de parto e, imediatamente, se dirige ao hospital de sua cidade. Após os trâmites administrativos, Natália é internada e, passados três dias, ocorre o parto, tendo o bebê nascido com ótima saúde. Logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, Natália se dirige ao berçário da maternidade com uma tesoura com a finalidade de matar seu recém-nascido. Acontece que o bebê morto por Natália não era o seu filho, ou seja, ela atacou outro bebê, por engano.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Natália responderá
(A) pelo crime de infanticídio, mesmo não tendo matado seu bebê.
(B) por crime de homicídio simples, já que matou o bebê de outrem.
(C) pelo delito de lesão corporal seguida de morte.
(D) por crime de homicídio qualificado, já que matou o bebê de outrem.
QUESTÃO 50
No dia 20/12/2021, os meios de comunicação noticiaram a conduta de um homem que, aproveitando-se de que o transporte público estava cheio e que estava ao lado de uma mulher, começou a se masturbar e ejaculou na passageira. Eis a chamada da notícia jornalística: “Homem é flagrado ejaculando em passageira dentro de ônibus em São Luís”. De acordo com a reportagem, somente no ano de 2021 foram registrados 135 casos semelhantes no Maranhão.
Os fatos narrados dão conta da prática do delito de
(A) estupro.
(B) importunação sexual.
(C) assédio sexual.
(D) violação sexual mediante fraude.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO 51
Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:
(A) recurso de apelação.
(B) recurso em sentido estrito.
(C) recurso especial.
(D) recurso extraordinário.
QUESTÃO 52
Em sede de procedimento relativo ao tribunal do júri, na primeira fase, o juiz sumariante entende que, não obstante existam indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do delito, o réu não agiu com dolo eventual, mas sim com culpa consciente.
Nessa hipótese, sua decisão deverá ser de
(A) pronúncia.
(B) impronúncia.
(C) absolvição sumária própria.
(D) desclassificação.
QUESTÃO 53
Caio foi condenado a dez anos de reclusão, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. No curso do processo, Caio teve sobre si decretada medida cautelar diversa da prisão, consistente no recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além da proibição de frequência a determinados lugares. Tais restrições vigoraram por onze meses.
Nesse sentido, com atenção a entendimento jurisprudencial, considerando a situação apresentada, o benefício de execução penal a que Caio tem direito é
(A) remição.
(B) detração.
(C) comutação.
(D) indulto.
QUESTÃO 54
As reformas introduzidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19 no Código de Processo Penal trouxeram relevantes aspectos relacionados às prisões cautelares, sobretudo à prisão preventiva. Sobre o tema prisão preventiva, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A prisão preventiva será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(B) A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
(C) A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
(D) Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
QUESTÃO 55
Com base em informações obtidas por interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial, o delegado de polícia representou pela busca e apreensão domiciliar em desfavor de Tício. O juiz competente, sem saber da interceptação ilegal feita anteriormente, expediu o respectivo mandado de busca e apreensão. A autoridade policial, então, de posse do mandado, logrou êxito em encontrar na residência de Tício objetos capazes de ligá-lo ao delito investigado.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) Com base na teoria da boa-fé, não há ilegalidade na busca e apreensão, pois o magistrado desconhecia a interceptação anterior.
(B) A busca e apreensão não está eivada de ilegalidade com base na teoria da fonte independente, pois foi obtida por fonte diversa da interceptação.
(C) A busca e apreensão deve ser considerada ilegal com base na teoria da serendipidade, devendo ser desentranhada.
(D) A busca e apreensão deve ser considerada ilegal com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo ser desentranhada.
QUESTÃO 56
Desde a reforma processual penal de 2008, introduzida pela Lei 11.719/2008, foi criado no procedimento comum o instituto da absolvição sumária, que possui natureza de verdadeiro julgamento antecipado da lide em matéria penal. Assim, após a apresentação da resposta preliminar à acusação, o magistrado poderá, analisando-se a situação apresentada, absolver sumariamente o acusado, desde que sua hipótese se encaixe nos enquadramentos legais.
As opções a seguir apresentam hipóteses que permitem a absolvição sumária, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) quando verificada a extinção da punibilidade do agente
(B) quando a denúncia for manifestamente inepta
(C) quando verificada a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, exceto a inimputabilidade
(D) quando verificado que o fato narrado evidentemente não constitui crime
QUESTÃO 57
A Lei 13.964/2019 alterou o regime de progressão de cumprimento de pena (transferência para um regime menos rigoroso) disposto na Lei de Execução Penal – 7.210/84.
De acordo com o novo regramento legal disposto na Lei de Execução Penal, é incorreto afirmar em relação à progressão de regime que
(A) em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
(B) o preso poderá progredir de regime se tiver cumprido ao menos 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.
(C) a decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
(D) o preso poderá progredir de regime se tiver cumprido ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
QUESTÃO 58
De acordo com o Código de Processo Penal, o Brasil adota uma estrutura acusatória e, nesse sentido, é correto afirmar que
(A) a busca da verdade real legitima atuação positiva do juiz no processo e na investigação, permitindo-lhe determinar a produção de provas.
(B) a prisão cautelar pode ser decretada independente da demonstração inequívoca do perigo da liberdade, bastando indícios de autoria.
(C) o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
(D) o réu pode ser obrigado a submeter-se a exame grafotécnico sob pena de incorrer em obstrução da justiça.
QUESTÃO 59
A Teoria Geral dos Recursos enumera os princípios e as características dos meios de impugnação em matéria processual penal. Entre os vários recursos apresentados pela doutrina, pode-se citar algum que seja de uso exclusivo da Defesa. Admitindo-se que recurso é qualquer meio de impugnação destinado a obter a reforma da decisão, assinale a opção que mencione corretamente o recurso de uso exclusivo defensivo.
(A) habeas corpus
(B) recurso em sentido estrito
(C) recurso extraordinário
(D) embargos infringentes
QUESTÃO 60
José foi investigado e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito descrito no artigo 122 do Código Penal, pelo fato de que, no dia 19 de fevereiro de 2022, por volta das 15 horas, de forma voluntária e consciente, instigou Maria a se suicidar. Após o recebimento da inicial acusatória e a regular instrução processual, o Magistrado proferiu sentença de absolvição sumária.
O fundamento jurídico correto para a aplicação dessa sentença de absolvição sumária é
(A) a extinção da punibilidade da vítima.
(B) a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
(C) a prova de não ser José autor ou partícipe do fato.
(D) a preclusão de prazo processual por parte da acusação.
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
QUESTÃO 61
Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.
(A) Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.
(B) O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.
(C) A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.
(D) O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.
QUESTÃO 62
Acerca da atuação dos juízes leigos e das partes em sede de Juizados Especiais, assinale a opção correta.
(A) Não é necessário, aos juízes leigos, que sejam bacharéis em Direito, bastando curso superior.
(B) É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais.
(C) Não se admite litisconsórcio em sede de juizados especiais, tendo em vista a necessidade de menor complexidade.
(D) O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.
QUESTÃO 63
A respeito das citações e intimações nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
(A) é desnecessário o aviso de recebimento em citação feita por correspondência.
(B) não poderá ser por edital.
(C) a citação conterá apenas dia e hora para comparecimento.
(D) não supre a falta de citação o comparecimento espontâneo.
QUESTÃO 64
As opções a seguir são hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) Quando for reconhecida a incompetência territorial.
(B) Quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.
(C) Quando o réu for revel.
(D) Quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
QUESTÃO 65
Em sede de juizados especiais, acerca da instrução e julgamento, resposta do réu, provas e sentença, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência são decididos de plano; as demais questões serão decididas na sentença.
(B) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
(C) O Réu, na contestação, pode formular pedido a seu favor, sendo admitida a reconvenção, desde que atue nos limites previstos em lei.
(D) A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
QUESTÃO 66
José foi acusado da prática de crime de violação de segredo profissional, que é descrito da seguinte forma: “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. O processo cumpriu todo o procedimento previsto em lei e, ao final, José foi condenado. Inconformado com a decisão condenatória, José resolveu interpor recurso de apelação.
Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de
(A) 5 dias.
(B) 8 dias.
(C) 10 dias.
(D) 15 dias.
QUESTÃO 67
Janaína, grávida de sete meses, foi presa em flagrante numa clínica médica clandestina de realização de abortos quando aguardava sua vez para a realização do procedimento previamente agendado e pago. Além dela, médicos e enfermeiros também foram submetidos à prisão flagrancial. Na audiência de custódia, foi concedido a todos o direito de responder em liberdade.
O membro do Ministério Público ofereceu denúncia em relação a todos os envolvidos nessa operação policial, sendo a Janaína imputada a conduta de autoaborto, prevista no artigo 124 do Código Penal (provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque). Já os demais foram denunciados pela prática criminosa descrita no artigo 126 do Código Penal: provocar aborto com o consentimento da gestante.
Em relação aos crimes imputados na denúncia, é correto afirmar que
(A) o crime previsto no artigo 124 da legislação penal admite, em tese, a proposta de transação penal.
(B) o crime previsto no artigo 124 da legislação penal admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.
(C) o crime previsto no artigo 126 da legislação penal admite, em tese, a proposta de transação penal.
(D) o crime previsto no artigo 126 da legislação penal não admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.
QUESTÃO 68
Nelson foi acusado por um cliente da prática do crime previsto no artigo 7º, II, da Lei 8.137/90, que prevê pena, em abstrato, de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Após os trâmites de praxe, os autos foram remetidos ao Parquet, que entendeu ter ocorrido crime na modalidade dolosa, razão pela qual denunciaria Nelson.
Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95
(A) não é possível, pois o crime previu pena máxima acima de 2 (dois) anos e pena mínima maior que 1 (um) ano, o que inviabilizaria a aplicação de qualquer instituto previsto na Lei 9.099/95.
(B) é possível, pois a pena mínima é maior ou igual a 2 (dois) anos, razão pela qual se trata de um delito de menor potencial ofensivo, em que se aplica o procedimento sumaríssimo.
(C) não é possível, já que a lei não previu qualquer instituto diferentemente dos já previstos nos Códigos Penal e de Processo Penal.
(D) é possível a aplicação do sursis processual, já que a pena de multa é a menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço.
QUESTÃO 69
A Lei 9.099/95 introduziu na legislação brasileira alguns institutos despenalizadores, como, por exemplo, a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme artigos 76 e 89 da referida lei, respectivamente. Os Tribunais Superiores já tiveram oportunidade de avaliar esses institutos em alguns julgados.
Acerca do entendimento dos Tribunais Superiores sobre esse tema, é incorreto afirmar que
(A) não é cabível a suspensão condicional do processo aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 (um) ano.
(B) a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
(C) é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
(D) a Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano.
QUESTÃO 70
A Lei 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensivo, criando um procedimento especial (procedimento sumaríssimo) para os crimes que se encaixassem nesse conceito, em cumprimento ao comando constitucional disposto no artigo 98, I.
Acerca da Lei 9.099/95, em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção em desacordo com tal legislação.
(A) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
(B) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
(C) Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
(D) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
QUESTÃO 71
Em relação ao que define o Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:
I. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, desde que móvel e material.
Assinale
(A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
(C) se apenas a afirmativa III estiver correta.
(D) se nenhuma afirmativa estiver correta.
QUESTÃO 72
Hugo, balconista de uma loja de materiais de construção, solicita vale ao patrão na forma de mercadorias, por estar realizando em sua residência uma reforma necessária e urgente após fortes chuvas que danificaram seu imóvel. Entretanto, observou que as mercadorias entregues apresentavam defeito insanável. Após longa discussão com o patrão, resolveu ajuizar ação de compensação material e moral em face da loja alegando má-fé ao lhe ser entregue produto reconhecidamente inútil.
Nesse caso, é correto afirmar que
(A) não cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor, por não configurar relação de consumo.
(B) cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor, por ser o Réu um estabelecimento comercial.
(C) não cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor, por ser uma venda a crédito.
(D) cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor somente no aspecto dos danos morais.
QUESTÃO 73
Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir:
I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida.
II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Assinale
(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
QUESTÃO 74
Em relação à responsabilidade pelo fato do produto, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. que não colocou o produto no mercado;
II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Está correto o que se afirma em
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.
QUESTÃO 75
Em relação à culpa e à prestação de serviços, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
(B) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(C) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva, não sendo necessária a verificação de culpa.
(D) O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
QUESTÃO 76
Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I. a substituição do produto por outro de qualidade superior, em perfeitas condições de uso;
II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem poder reclamar, futuramente, eventuais perdas e danos;
III. o abatimento proporcional do preço.
Em relação aos itens acima, é correto o que se afirma em
(A) I, somente.
(B) II, somente.
(C) III, somente.
(D) I, II e III.
QUESTÃO 77
Em relação aos institutos da prescrição e decadência, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
(B) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
(C) Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
(D) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
QUESTÃO 78
No campo das práticas comerciais, em relação ao que toca à publicidade, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
(B) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
(C) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
(D) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
QUESTÃO 79
Em relação ao orçamento de um serviço, conforme instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Assinale
(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
QUESTÃO 80
Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação.
Assinale
(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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