Desde a reforma processual penal de 2008, introduzida pela Lei 11.719/2008

QUESTÃO 56

Desde a reforma processual penal de 2008, introduzida pela Lei 11.719/2008, foi criado no procedimento comum o instituto da absolvição sumária, que possui natureza de verdadeiro julgamento antecipado da lide em matéria penal. Assim, após a apresentação da resposta preliminar à acusação, o magistrado poderá, analisando-se a situação apresentada, absolver sumariamente o acusado, desde que sua hipótese se encaixe nos enquadramentos legais.

As opções a seguir apresentam hipóteses que permitem a absolvição sumária, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) quando verificada a extinção da punibilidade do agente

(B) quando a denúncia for manifestamente inepta

(D) quando verificado que o fato narrado evidentemente não constitui crime

QUESTÃO ANTERIOR:

- Com base em informações obtidas por interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial, o delegado de polícia representou pela busca e apreensão domiciliar em desfavor de Tício.

GABARITO:

(B) quando a denúncia for manifestamente inepta

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- A Lei 13.964/2019 alterou o regime de progressão de cumprimento de pena (transferência para um regime menos rigoroso) disposto na Lei de Execução Penal – 7.210/84.