Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

QUESTÃO 73  Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir: I. O consumidor deve ter a garantia de práticas ...

QUESTÃO 73 

Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida.

II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Assinale

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Hugo, balconista de uma loja de materiais de construção, solicita vale ao patrão na forma de mercadorias, por estar realizando em sua residência uma reforma necessária e urgente após fortes chuvas que danificaram seu imóvel.

GABARITO:

(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Em relação à responsabilidade pelo fato do produto, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Juiz Leigo 2022 com Gabarito