Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir:

QUESTÃO 80  Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir: I. Nos contratos de compra e venda de...

QUESTÃO 80 

Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação.

Assinale

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Em relação ao orçamento de um serviço, conforme instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

GABARITO:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Juiz Leigo 2022 com Gabarito