A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta

A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta

UFPR 2022 - QUESTÃO 28

A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]”

Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.

a) A ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

b) A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

c) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções.

d) É intempestiva a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

e) Excepcionalmente, as verbas absolutamente impenhoráveis poderão ser objeto da medida de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa, assegurando uma futura execução. 

QUESTÃO ANTERIOR:

- A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

GABARITO:

c) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito