Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

UFPR 2022 - QUESTÃO 29

De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:

a) O vencimento do cargo efetivo e o abono de permanência.

b) O vencimento do cargo efetivo e o anuênio.

c) A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e a diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.

d) A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e o abono de permanência.

e) A diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança e o anuênio.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta

GABARITO:

b) O vencimento do cargo efetivo e o anuênio.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Sobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito