A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta

UFPR 2022 - QUESTÃO 18

A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

b) O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

c) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.

d) No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.

e) O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

QUESTÃO ANTERIOR:

- No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito