Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

UFPR 2022 - QUESTÃO 19

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

a) Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

b) Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

c) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

d) Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá las quando for o caso.

e) Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta

GABARITO:

e) Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito